Vasco Garcia
OPINIÃO
2020-01-19 01:00:00
O regime autonómico dos Açores está perfeitamente definido e enquadrado na Constituição da República, longa de 296 artigos, na versão da Lei 2/2009, que creio ser a mais recente. Creio, porque desde o texto constitucional de 1976, houve revisões em 1982, 1989, 1992 e 2005, numa prolífera produção legislativa nacional que...
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