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Jorge Kol de Carvalho - Arquiteto
OPINIÃO
2025-01-22 01:00:00
A promulgação do Decreto Lei 117/2024 a 30 de Dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, vulgo “lei dos solos”, um novo instrumento legislativo fundado num sistema simplificado de vontade política, assumido pela Assembleia Municipal, sem alteração do respetivo PDM, na sua aplicação...
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