“É inexplicável que o Governo da República, passados praticamente quatro meses, não tenha feito algo tão simples como aplicar e cumprir uma lei”, afirmou o coordenador do Sindicato das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Comércio, Escritórios, Hotelaria e Turismo (SITACEHT) dos Açores, Vítor Silva, numa conferência de imprensa, em Angra do Heroísmo.

Em maio de 2018, a conserveira Cofaco, dona do atum Bom Petisco, encerrou a fábrica da ilha do Pico, despedindo 162 trabalhadores, com o compromisso de abrir uma nova fábrica até janeiro de 2020, mas, entretanto, desistiu do projeto.

Em setembro de 2020, foi aprovado na Assembleia da República um projeto de lei que previa a criação de um programa especial de apoio social para os ex-trabalhadores da Cofaco do Pico, medida que já tinha constado de um projeto de resolução aprovado em 2018 e tinha sido integrada no Orçamento do Estado para 2020.

A lei foi publicada em 11 de novembro de 2020 e regulamentada em 24 de agosto de 2021, mas quando os ex-trabalhadores se dirigiram à Segurança Social foi-lhes dito que “não havia informação sobre esta matéria”.

“Devo confessar que fui apanhado de surpresa, porque pensava que este problema estava ultrapassado. A regulamentação era muito clara e muito específica, portanto não consigo perceber qual é a falha neste momento, se é falta de comunicação entre o Governo e a Segurança Social, se faltou ao Governo enviar um email à Segurança Social a dizer aplique-se este diploma, se é um simples telefonema”, avançou Vítor Silva.

Para o sindicalista, o atraso na aplicação da legislação regulamentada há quase quatro meses é “vergonhoso, incompreensível, lamentável e revoltante”.

O sindicato vai solicitar reuniões com o vice-presidente do Governo Regional, que tutela a Segurança Social na região, e com o representante da República para a Região Autónoma dos Açores, mas, “se até ao dia 15 de janeiro esta situação não estiver resolvida”, admite tomar “outras posições”.

“Podemos pôr o Estado português em tribunal, se tal for necessário, podemos recorrer ao Provedor de Justiça, podemos recorrer a outras entidades que possam ter uma intervenção. Nós não excluímos nenhuma situação neste momento, faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para defender os ex-trabalhadores da Cofaco”, frisou.

Segundo Vítor Silva, há pessoas que estão em vias de deixar de receber ou já deixaram mesmo de receber o subsídio de desemprego, mas a legislação tem aplicação com retroativos a janeiro de 2021.

“Os ex-trabalhadores da Cofaco do Pico e as suas famílias estão a passar por momentos extremamente complicados, porque para além de estarem desempregados, veem-se agora confrontados com a perda do subsídio de desemprego”, alertou, lembrando que a maioria tem mais de 50 anos e não conseguiu ainda encontrar outro emprego.

“Algumas destas pessoas fizeram até promessas no caso de vir a ser aplicada esta majoração. Já cumpriram as promessas, porque efetivamente pensavam que depois de o decreto regulamentar n.º 5/2021 não havia mais nenhum volte-face que pudesse acontecer. Neste momento, as pessoas não acreditam naquilo que tem acontecido”, acrescentou.

O diploma “duplica os períodos de concessão das prestações de desemprego destes trabalhadores (no máximo até 31 de dezembro de 2023, caso não cessem antes)”, para além de majorar, em 20%, os montantes do subsídio de desemprego, do subsídio social de desemprego e do Rendimento Social de Inserção (RSI), explicou, na altura, à Lusa fonte oficial do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Quanto aos montantes do abono de família para crianças e jovens e do abono de família pré-natal, são majorados em 25%, indicou a mesma fonte.