Supremo Tribunal decidiu que, em prédios de habitação, não pode existir
alojamento local, uniformizando a jurisprudência sobre o assunto que tem
gerado decisões judiciais diferentes
Autor: Paula Gouveia
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os prédios de habitação não podem ter alojamento local, uniformizando assim, a jurisprudência sobre a possibilidade de coexistirem, num mesmo prédio, habitação permanente e habitação temporária para fins turísticos, noticiou o jornal Público que teve acesso ao acórdão.
A decisão abrange todas as explorações atuais de alojamento local,...
Supremo Tribunal decidiu que, em prédios de habitação, não pode existir alojamento local, uniformizando a jurisprudência sobre o assunto que tem gerado decisões judiciais diferentes
