Autor: Lusa/AO online
Os projectos de lei do PS, BE e PCP, partidos que juntos formam maioria absoluta no Parlamento, vão ser debatidos hoje na Comissão de Assuntos Constitucionais e na quinta-feira em reunião plenária.
PS e BE têm vários artigos com redacção idêntica nos seus diplomas, incluindo no que respeita ao direito de habitação da casa de morada do casal em caso de morte de um dos membros da união de facto.
PS e BE têm vários artigos com redacção idêntica nos seus diplomas, incluindo no que respeita ao direito de habitação da casa de morada do casal em caso de morte de um dos membros da união de facto.
