PS/Açores rejeita possível inconstitucionalidade de regime das instalações de gás em imóveis

PS/Açores rejeita possível inconstitucionalidade de regime das instalações de gás em imóveis

 

AO Online/ Lusa   Regional   12 de Out de 2019, 11:12

O líder da bancada parlamentar do PS na Assembleia Legislativa dos Açores rejeitou esta sexta feira que o decreto legislativo que define o Regime das Instalações de Gás Combustível em Imóveis na região coloque em causa os direitos dos consumidores.

“Eu não percebo como é que dar mais liberdade de escolha, ou seja, deixar ao critério do promotor e do consumidor a possibilidade de ter uma pré-instalação de gás, pode ser limitativo da liberdade”, afirmou o deputado socialista Francisco César, em declarações à Lusa.

A Associação Regional de Revendedores de Combustível dos Açores (ARRCA) solicitou hoje ao Representante da República para a Região Autónoma dos Açores que peça a fiscalização preventiva da constitucionalidade deste decreto legislativo regional, aprovado no dia 11 de setembro de 2019, alegando que o documento obriga os consumidores a utilizar apenas eletricidade.

“Consideram os signatários que ficarão os consumidores desta região obrigados a utilizar um único tipo de energia, a elétrica, sendo que tal inevitabilidade equivale a violar o direito de liberdade de escolha do consumidor, consagrado constitucionalmente, ao mesmo tempo que atinge de morte a livre concorrência”, salientou a presidente da associação, Sónia Borges de Sousa, numa carta enviada ao representante da República, a que a Lusa teve acesso.

O líder da bancada parlamentar do PS (partido em maioria no Parlamento e que propôs a alteração ao decreto legislativo regional contestada), disse estranhar estas críticas, alegando que o diploma prevê precisamente o contrário.

“Aquilo que nós procurámos fazer neste diploma foi exatamente dar liberdade de escolha, ou seja, a partir deste diploma, aliás como aconteceu no passado até à entrada deste decreto de lei [97/2017, de 10 de agosto], qualquer pessoa que construa uma habitação, se quiser coloca uma instalação de gás – e aí tem de cumprir um conjunto de requisitos da lei –, se não quiser, não coloca. Isto é colocar em causa a liberdade de escolha? Não me parece”, frisou.

Segundo Francisco César, até agora qualquer consumidor ou promotor imobiliário era “obrigado a ter instalação de gás devidamente certificada”, quer quisesse utilizar gás no futuro ou não.

“Por que é que um habitante das Flores, que neste caso em particular percebemos as condicionantes que tem ao nível do gás, terá de fazer uma instalação de gás na sua casa e pagar a um técnico de outra ilha para lá ir certificar, quando no fundo nem quer utilizar gás?”, questionou.

O deputado socialista salientou que está em causa uma “divergência política” e não uma divergência de lei ou de factos.

“Nós temos muito respeito pelos revendedores de gás da Região Autónoma dos Açores e compreendemos que queiram proteger o seu negócio, mas aquilo que nós procuramos no Parlamento defender é o interesse público”, sublinhou, acrescentando que a opção política do PS “tem em conta a questão das alterações climáticas”.


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