Presidente do TC defende leis mais claras no combate à corrupção

O presidente do Tribunal de Contas, Guilherme de Oliveira Martins, defendeu hoje que o combate à corrupção passa pela elaboração de leis claras e por tornar fácil a prova dos crimes.


"É indispensável combater a burocracia e evitar que haja legislação muito complexa. A lei tem de ser clara e, sobretudo, a prova tem de ser fácil", disse o também presidente do Conselho de Prevenção da Corrupção, que funciona junto do Tribunal de Contas.

Guilherme de Oliveira Martins falava aos jornalistas à margem da conferência Corrupção Participada em Portugal, no Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE), Lisboa, no âmbito da qual foi revelado um estudo relativo à criminalidade participada.
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Região conta com mais de 400 empresas de animação turística licenciadas. Os dados foram divulgados pela Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, em resposta a críticas da AREAT, que alertou para a atividade ilegal e a falta de fiscalização no setor