Nos termos de uma portaria do Governo Regional hoje publicada, tal isenção aplica-se às embarcações que exercem a faina por períodos de menos de 24 horas ou operem exclusivamente a distâncias inferiores a 12 milhas da costa.

Segundo explicou à agência Lusa o subsecretário regional das Pescas, Marcelo Pamplona, o diploma do Executivo açoriano aplica-se à generalidade dos chamados “barcos de boca-aberta”, que ficam também isentos da obrigação de uso do sistema de localização de navios por satélite.

Num regulamento de Abril deste ano, a Comissão Europeia decidiu tornar obrigatória, a partir de Janeiro, a existência a bordo de pesqueiros com cumprimento superior a 12 metros de diário de pesca electrónico, uma medida adoptada com o objectivo de melhor assegurar o cumprimento da Política Comum de Pescas, nomeadamente no que respeita à preservação de recursos.

Marcelo Pamplona garantiu que a decisão do Executivo açoriano sobre a matéria foi articulada com o Governo da República e com Bruxelas, enquadrando-se na possibilidade admitida pelo regulamento de criação de isenções “em determinadas circunstâncias”.

A legislação hoje publicada pelo Governo Regional vai ao encontro das exigências expressas pelos pescadores e, segundo o subsecretário regional das Pescas, é “menos penalizadora” do que o regime previsto numa iniciativa legislativa apresentada ao Parlamento açoriano pelo PSD.

Segundo a proposta dos sociais-democratas, para ficarem isentos da obrigatoriedade de uso de diário eletrónico de pescas os pesqueiros regionais teriam se satisfazer cumulativamente a condição de exercício da faina por períodos inferiores a 24 horas e de pescarem a menos de 12 milhas da costa, referiu.