Autor: Lusa/AO online
O secretário regional da Economia, Vasco Cordeiro, reafirmou em plenário a “surpresa” com que o executivo açoriano recebeu o veto, mas todos os partidos da oposição parlamentar recordaram que as questões levantadas pelo representante da República já tinham merecido chamadas de atenção anteriores.
“O governo estava a apropriar-se de competências que são da Assembleia”, afirmou Aníbal Pires, do PCP.
No mesmo sentido, António Marinho, do PSD, criticou a “governamentalização do que deveria ser legislativo”, frisando que as normas questionadas no veto eram “cheques em branco ao governo”.
O representante da República para os Açores, Pedro Catarino, vetou a 3 de Agosto por razões jurídico-constitucionais e políticas, o decreto legislativo regional relativo à terceira alteração SIDER.
Em causa estavam quatro artigos do diploma que autorizavam o executivo regional a alterar o elenco das actividades económicas que, segundo o regime definido pela Assembleia Legislativa Regional, são susceptíveis de serem apoiadas financeiramente pelo SIDER.
Para o representante da República, estas normas “consubstanciam uma clara violação do n.º 5 do artigo 112.º da Constituição”, citando o acórdão 586/2011 do Tribunal Constitucional.
Por outro lado, Pedro Catarino considerou que, do ponto de vista político, “sob pena de perturbação dos equilíbrios próprios do sistema de governo açoriano, não é admissível que o Governo Regional possa de algum modo furtar-se ao cumprimento estrito dos regimes jurídicos definidos pelos diplomas da Assembleia Legislativa”.
O decreto legislativo regional vetado pelo representante da República tinha sido aprovado por unanimidade no início de julho na Assembleia Legislativa dos Açores.
Os dados oficiais indicam que existem mais de 600 projetos candidatos ao SIDER, que representam uma intenção de investimento privado superior a 400 milhões de euros.
“O governo estava a apropriar-se de competências que são da Assembleia”, afirmou Aníbal Pires, do PCP.
No mesmo sentido, António Marinho, do PSD, criticou a “governamentalização do que deveria ser legislativo”, frisando que as normas questionadas no veto eram “cheques em branco ao governo”.
O representante da República para os Açores, Pedro Catarino, vetou a 3 de Agosto por razões jurídico-constitucionais e políticas, o decreto legislativo regional relativo à terceira alteração SIDER.
Em causa estavam quatro artigos do diploma que autorizavam o executivo regional a alterar o elenco das actividades económicas que, segundo o regime definido pela Assembleia Legislativa Regional, são susceptíveis de serem apoiadas financeiramente pelo SIDER.
Para o representante da República, estas normas “consubstanciam uma clara violação do n.º 5 do artigo 112.º da Constituição”, citando o acórdão 586/2011 do Tribunal Constitucional.
Por outro lado, Pedro Catarino considerou que, do ponto de vista político, “sob pena de perturbação dos equilíbrios próprios do sistema de governo açoriano, não é admissível que o Governo Regional possa de algum modo furtar-se ao cumprimento estrito dos regimes jurídicos definidos pelos diplomas da Assembleia Legislativa”.
O decreto legislativo regional vetado pelo representante da República tinha sido aprovado por unanimidade no início de julho na Assembleia Legislativa dos Açores.
Os dados oficiais indicam que existem mais de 600 projetos candidatos ao SIDER, que representam uma intenção de investimento privado superior a 400 milhões de euros.
