Parlamento actualiza complemento de pensão para reformados


 

Lusa/AO   Regional   21 de Set de 2007, 06:08

A Assembleia Legislativa dos Açores aprovou na noite de quinta-feira uma proposta de alteração ao complemento de pensão para os reformados das ilhas, que altera os escalões dos beneficiários deste apoio social.
 A apresentação do diploma foi justificada pelo Governo com a necessidade de actualizar os valores das pensões, que passam, a partir de agora, a ser actualizados anualmente, e a estar indexados ao salário mínimo regional.

    Segundo o secretário regional dos Assuntos Sociais, Domingos Cunha, esta actualização vai permitir englobar mais pensionistas no primeiro escalão do apoio, que atribui um complemento para quem receba uma pensão igual ou inferior ao salário mínimo.

    Uma actualização que tem efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2007 e que foi elogiada pelos partidos da oposição (PSD e PP), embora os sociais-democratas se tenham abstido, por entenderem que o Governo devia ter ido mais longe e aumentado o complemento de pensão para todos os idosos da Região.

    O Parlamento açoriano aprovou também, mas por unanimidade, o novo regulamento da actividade marítimo-turística na Região, que passa a englobar outras modalidades que até agora não estavam regulamentadas.

    O novo diploma define as regras que devem prevalecer em actividades como os passeios marítimo-turísticos, os táxis marítimos, os passeios de mota de água, a observação de cetáceos, o mergulho e o escafandrismo, a pesca turística, os passeios de submersível e o aluguer de embarcações, entre outros.

    Na ocasião, a bancada do PSD contestou o facto desta legislação não determinar um limite máximo de pessoas permitida em cada embarcação, considerando que essa situação poderia originar o aparecimento de embarcações de grande envergadura, nomeadamente na actividade de whale watching.

    Por essa razão, os sociais-democratas anunciaram a apresentação de uma proposta de regulamento para a actividade de observação de cetáceos na Região, que irá determinar um limite máximo de passageiros por barco.
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