Assembleia da República

Oposição aprova alterações às férias judiciais


 

Lusa / AO online   Nacional   9 de Jul de 2010, 15:31

Os partidos da oposição aprovaram esta sexta-feira a fixação das férias judiciais entre meados de Julho e fim de Agosto, propostas pelo PSD e PCP, com os votos contra da bancada socialista.
Os projectos do PSD e PCP surgiram depois de o Governo ter aprovado há meses um diploma que determina que entre 15 e 31 de Julho os prazos processuais ficam suspensos, mas sem considerar que tal período corresponde, na prática, a férias judiciais de verão, que, por lei, estão reduzidas ao mês de Agosto.

As propostas vão baixar à comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Na quinta-feira, durante o debate sobre os diplomas, o vice-presidente da bancada socialista Ricardo Rodrigues manifestou a disponibilidade do PS para “encontrar uma boa solução” na discussão destas propostas em sede de especialidade.

Segundo o PCP, o Governo considera que o período entre 15 e 31 de Julho "não é de férias judiciais, mas é como se fosse", pelo que tudo resulta num "sofisma que só vem aumentar a insegurança jurídica".

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