No comunicado divulgado hoje é anunciada a aprovação de um diploma que revê as condições de concessão de empréstimos pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) e que envolva verbas do Banco Europeu de Investimento (BEI).

“A repartição de encargos far-se-á em 50% por recurso ao BEI, num mínimo de 10% por verbas das autarquias e o remanescente por contrato com o IHRU, I.P., cessando a atribuição de verbas a fundo perdido”, lê-se.

Em causa estão “acordos de colaboração no âmbito do Prohabita, Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, quando exista recurso e verbas provenientes do Banco Europeu de Investimento (BEI)”.

A proposta de lei do Orçamento do Estado (OE) para 2014 autoriza o IHRU a contrair empréstimos até ao limite de 10 milhões de euros para habitação e reabilitação urbana.

Segundo a proposta de lei do OE para o próximo ano, o IHRU fica autorizado também "a utilizar os empréstimos contraídos para o financiamento da reabilitação urbana promovida por câmaras municipais e sociedades de reabilitação urbana e outras entidades públicas, para ações no âmbito do PROHABITA [Programa de Financiamento para Acesso Habitação] e para a recuperação do parque habitacional degradado".