Quem o defende é  Paula Lobato de Faria, da Escola Nacional de Saúde Pública (ENSP).

Para a professora de Direito da Saúde e Biodireito da ENSP, ouvida pela agência Lusa a propósito da conferência “A importância e os limites da lei na protecção da saúde pública”, que decorre hoje em Lisboa, é necessário “estudar mais a forma de regular a saúde pública”.

A Escola Nacional de Saúde Pública está a realizar um projecto desde 2007 que analisa a legislação de quase todos os países da Europa nesta área.

As estatísticas dizem que a população é colaborante em questões de saúde pública, nomeadamente em situações como a da gripe A (H1N1). Por isso, salienta Paula Lobato de Faria, é importante que as autoridades continuem a informar muito bem as pessoas sobre o que se está a passar e, em relação à vacinação, explicar os riscos que algumas pessoas correm se não o fizerem.

“Uma boa colaboração com as autoridades passa por uma informação muito boa” para que as pessoas tenham “grande confiança” nas autoridades e nos profissionais de saúde, aconselha.

“O mundo está habituado a pensar na lei como um instrumento de justiça, mas está na altura de a lei ser também um instrumento de saúde e de justiça global", sustenta.

Nesse sentido, é importante que os países tenham conhecimento da sua lei e de "como as autoridades podem reagir sem comprometer as liberdades das pessoas, quando há uma situação emergente de saúde pública, complicada e lesiva da tranquilidade na sociedade”, explica Paula Lobato de Faria.

A especialista defende que “uma das primeiras fases mais pacificadoras é saber exactamente que poderes existem por parte das autoridades, quais são as medidas que se podem tomar e quem as deve tomar e dentro de que limites”.

Isto passa por uma série de questões, desde medidas de isolamento, controlo de fronteiras e quarentena, ao direito ao sigilo, ao tratamento e o direito de recusa do tratamento, exemplifica.

No âmbito do projecto em curso, a Escola Nacional de Saúde Pública fez um inquérito aos vários países para saber como respondem a uma pandemia.

“O que concluímos foi que a legislação nos países da Europa é diferente em algumas áreas e é semelhante noutras, mas o desconhecimento dela é que não abona nada em favor de ninguém”, sublinha Paula Lobato de Faria.

Por isso, as leis de saúde pública devem ser repensadas para que possam "ajudar a implementar medidas verdadeiras em relação à protecção das pessoas e da saúde pública”, considera a especialista.

A conferência inaugural do curso de formação avançada "Direito da Saúde, Biodireito e Bioética" é organizada pela Escola Nacional de Saúde Pública, pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses e pelo Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra /Observatório Permanente da Justiça Portuguesa.