Loteamento e abastecimento de água a bairro ilegal concluídos no final de 2020

Loteamento e abastecimento de água a bairro ilegal concluídos no final de 2020

 

Lusa/AO Online   Regional   20 de Set de 2019, 08:30

A obra de abastecimento de água e loteamento do bairro ilegal de Santa Rita, na Praia da Vitória, nos Açores, lançada hoje, terá um custo de 1,9 milhões de euros e um prazo de execução de 450 dias.

“É uma obra muito grande, muito exigente, mas que não deixa de ser também e, à medida de cada um dos momentos, uma obra fundamental”, adiantou o presidente do município da Praia da Vitória, Tibério Dinis (PS), no lançamento da primeira pedra da obra, numa cerimónia, seguida de churrasco, a que assistiram muitos dos moradores.

Em causa está um bairro construído na década de 1950, em terrenos alugados, para acolher militares norte-americanos colocados na base das Lajes, na Praia da Vitória, numa altura em que o parque habitacional da ilha Terceira tinha uma capacidade limitada.

Na década de 1990, as casas foram vendidas a portugueses, mas os terrenos nunca chegaram a ser comprados e o diferendo entre moradores e proprietários arrastou-se durante anos nos tribunais.

Desde 2003, que a maioria dos moradores (cerca de 100 famílias) deixou de pagar rendas, segundo dizem, por recomendação da câmara municipal, o que motivou vários despejos, um em 2015 e outros 13 em 2018.

Em setembro do ano passado, a Câmara Municipal da Praia da Vitória chegou a acordo com os proprietários para adquirir os terrenos por quatro milhões de euros, em quatro anos, vendendo-os posteriormente aos moradores, e as 13 famílias despejadas regressaram às habitações.

O abastecimento de água ao bairro continua a ser assegurado pela rede da Força Aérea norte-americana na base das Lajes, que anunciou a intenção de deixar de abastecer aquelas habitações.

Em março de 2018, o Ministério da Defesa assinou um protocolo com a Câmara Municipal da Praia da Vitória, em que garantia que a Força Aérea norte-americana manteria o abastecimento de água por mais dois anos, comprometendo-se ainda a financiar 15% do custo da obra de construção da nova rede de abastecimento de água, sendo os restantes 85% financiados por fundos comunitários.

Para além da construção de uma nova rede de abastecimento de água e de saneamento básico, a obra prevê o arranjo das vias, bem como a criação de espaços verdes e de estacionamento.

“Hoje não é ainda o caminho de chegada, o caminho de chegada é quando nós efetivarmos a última escritura devidamente legalizada”, frisou Tibério Dinis.

O município aprovou esta semana, em reunião camarária, um regulamento para a venda dos lotes aos moradores, por 24 euros por metro quadrado, que prevê planos de pagamento por períodos até 10 anos para as famílias mais carenciadas que não consigam recorrer à banca.

“Este é um processo longo, com muitos anos, com várias etapas, com muitos intervenientes, que teve momentos maus, teve momentos bons, teve momentos terríveis, que tem também uma componente humana muito grande, que se arrastou nos tribunais de uma forma degradante, até, do ponto de vista de como a justiça olha para esses assuntos”, frisou o autarca.

Tibério Dinis sublinhou, no entanto, o papel do seu antecessor, o socialista Roberto Monteiro, alegando que foi ele que iniciou o processo de legalização do bairro.

Se todas as famílias adquirirem as habitações, o município deverá receber 1,1 milhões de euros, contando com o apoio do Governo da República para fazer face à restante despesa com a aquisição.

O Orçamento do Estado para 2019 prevê “auxílios no âmbito da legalização do bairro americano de Santa Rita”, sem referir montantes, autorizando o Ministério do Ambiente a “aplicar verbas no cumprimento dos compromissos emergentes da legalização do denominado bairro americano de Santa Rita”, mas até ao momento não foram transferidas quaisquer verbas para o município.

Também presente na cerimónia de lançamento da primeira pedra, a secretária regional da Solidariedade Social dos Açores, Andreia Cardoso, disse que o executivo açoriano (PS) vai continuar “atento, diligente e cooperante com a câmara municipal neste processo”.

“Muitas vezes participar implica financiar, podemos chegar a esse assunto, mas mais do que financiar às vezes é agilizar, é facilitar, é garantir, é assegurar, como é o caso desta obra que aqui se inicia. A disponibilização de fundos comunitários para a concretização desta empreitada é fundamental para a qualidade de vida das pessoas que aqui vivem”, afirmou.


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