"A Comissão Política do CDS-Madeira decidiu dar indicações ao seu deputado na Assembleia da República para votar contra a primeira apreciação do Orçamento", anunciou hoje o líder regional do partido.

Reconhecendo as consequências políticas desta posição, José Manuel Rodrigues anunciou que "hoje mesmo" apresentou a sua demissão de vice-presidente nacional do CDS.

"Até à votação final do Orçamento a 27 de novembro, o deputado do CDS-Madeira bater-se-á por alterações ao documento e se forem garantidos os direitos da Região e baixar a carga fiscal, o CDS-M poderá evoluir para um sentido de voto positivo", adiantou o líder centrista madeirense.

"Este não é um voto contra o CDS nacional, a coligação ou o Governo, este é um voto contra Orçamento de Estado para 2013 (OE2013)", salientou.

Para José Manuel Rodrigues, "esta posição de quebra de disciplina de voto não constitui qualquer falta de solidariedade para com o partido ou o Grupo Parlamentar na Assembleia da República, é somente um voto consciente contra o Orçamento".

"O deputado Rui Barreto assumirá as suas responsabilidades e está ciente das sanções disciplinares a que será sujeito", observou o presidente do CDS-M, reconhecendo que "por vezes na política como na vida é preciso dizer não".

A Comissão Política do CDS-M considera que o Orçamento de Estado para 2013 "não serve os interesses da Madeira e de Portugal".

Realça ainda que o Orçamento de Estado "volta a violar a Constituição ao estipular que a receita da sobretaxa do IRS reverte para o Estado quando deveria pertencer às Regiões Autónomas"; "não assegura a reposição dos benefícios fiscais retirados ao Centro Internacional de Negócios"; "não garante que as Regiões Autónomas beneficiam das receitas das privatizações na proporção que lhe é devida" e "inscreve uma verba insignificante para os investimentos da República na Madeira".

"O Orçamento de Estado, na versão que será votada quarta-feira na Assembleia da República, representa um enorme aumento de impostos que vai gerar mais recessão económica e mais desemprego", diz José Manuel Rodrigues.

"A necessária consolidação orçamental e o cumprimento das obrigações com a 'troika' (Fundo Monetário Internacional, Comissão Europeia e Banco Central Europeu) não podem ser assegurados em 80% do lado da receita, com mais aumento da carga fiscal, e com uma redução de apenas 20% da despesa esbanjadora do Estado", concluiu o líder do CDS-M.