Autor: Lusa/AO Online
A proposta autoriza o Governo Regional a conceder, aos residentes da ilha da Madeira, um subsídio social de mobilidade no transporte aéreo e marítimo entre as ilhas região, que "se consubstancie no pagamento de um valor por viagem", cuja atribuição será regulamentada pelo executivo madeirense "em consonância com a legislação comunitária".
O documento justifica esta medida, que não será aplicada nos meses de maior afluência, como uma forma de promover o desenvolvimento da economia do Porto Santo e que, em 2015, poderá ser introduzida a partir de novembro.
O Governo justifica a primeira proposta de retificação orçamental como visando "permitir implementar as condições necessárias à adequação da estrutura orçamental vigente à nova organização e funcionamento” do executivo.
O documento prevê que, globalmente, o orçamento da receita aumente 39,1 milhões de euros resultantes das transferências do Estado e da União Europeia.
O diploma institui ainda o regime jurídico da contribuição regional sobre os sacos de plástico leves no âmbito da fiscalidade verde.
O decreto legislativo de retificação do Orçamento Regional para 2015 canaliza 851 milhões de euros para funções sociais, 319 milhões para funções económicas, 125 milhões para funções de soberania e 377 milhões de euros para outras funções.