O programa apoia "estudos, pareceres e análises técnico-científicas em matéria de segurança geral dos serviços e bens de consumo, no domínio da publicidade e de outros temas relevantes do direito e da economia do consumo, a informação, educação e apoio dos consumidores e, ainda, os mecanismos extrajudiciais de acesso à justiça pelos consumidores".
Além disso, "estão abrangidos o patrocínio judiciário para a defesa dos interesses individuais homogéneos, coletivos ou difusos dos consumidores, as análises laboratoriais e científicas relativas à segurança geral dos serviços e bens de consumo e os estudos técnicos relativos às tendências atuais do consumo e à evolução das práticas comerciais, em matéria de publicidade e no domínio da economia comportamental".
