“Numa semana importante para a afirmação e comemoração da autonomia regional, nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, o Governo aprovou hoje uma resolução que desencadeia o processo de revisão da Lei das Finanças Regionais, criando o grupo de trabalho, liderado pelo dr. José Tavares”, afirmou o ministro da Presidência, António Leitão Amaro.
O governante, que falava no final do Conselho de Ministros, acrescentou que o juiz conselheiro José Tavares foi presidente do Tribunal de Contas e tem uma vida ligada “ao estudo e à implementação das finanças públicas, incluindo as regionais, um conhecimento ímpar no país”, sendo “também um servidor público de excelência”, a quem agradeceu a disponibilidade para coordenar o projeto.
“Naturalmente, este grupo terá participantes representantes dos governos regionais dos Açores e da Madeira, dos ministérios com maior ligação à relação com as regiões autónomas”, como o Ministério das Finanças e a Presidência do Conselho de Ministros, “e dois peritos independentes, a indicar por despacho”, explicou.
Para Leitão Amaro, trata-se de “um processo muito importante, revisitar uma lei 13 anos depois da lei vigente, quando as próprias regiões têm feito e estão a fazer um processo de consolidação financeira, mas há novos desafios muito significativos de duas regiões que são parte integrante e integral de Portugal”.
“A garantia da autonomia é também importante, algo que necessita do adequado regime financeiro, com uma dimensão de solidariedade e uma dimensão de responsabilidade, que procuraremos que esta Lei das Finanças Regionais nova possa acomodar”, considerou, esperando que, “ao longo do próximo ano e meio” o grupo de trabalho possa fazer esse estudo.
Segundo o ministro, houve uma fase de preparação de trabalho interno dos próprios governos regionais, “que terão também os seus contributos a dar” e com os quais o executivo continuará a dialogar.
“É importante seguramente este trabalho e é um momento muito importante para a afirmação da autonomia regional dos Açores e da Madeira, uma das conquistas nos 50 anos de Constitucionalismo”, que também “são os 50 anos da autonomia regional”, frisou.
Questionado sobre o prazo para conclusão do processo, Leitão Amaro disse esperar que após ano e meio possa existir também “uma proposta” de revisão da Lei das Finanças Regionais, mas que até pode ficar pronta “mais cedo”.
Depois haverá um trabalho “de ponderação e fazer escolhas políticas e discutir, desde logo, também com os órgãos de governo próprios das regiões”, acrescentou.
“Sem querer encontrar aqui datas rígidas, é mais ou menos o horizonte de ciclo que nós temos ponderado para esta reforma, que também é uma reforma importante e justa já agora”, concluiu.
