“Houve um cumprimento escrupuloso da legislação em vigor em matéria laboral, sendo que o novo sistema de avaliação dos funcionários públicos é mais um benefício para os funcionários públicos da região face aos colegas do restante território nacional”, considerou Sérgio Ávila, citado pelo gabinete de imprensa do executivo açoriano.

O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades Civis com Fins Públicos (SINTAP) suscitou a ilegalidade pelo facto de o executivo açoriano ter aprovado a proposta de diploma de alteração do sistema de avaliação do desempenho dos funcionários públicos regionais sem que tivesse promovido a audição e participação prévia dos sindicatos.

O governante considera que o novo sistema introduz um “benefício adicional” aos funcionários públicos, passando os que possuem uma classificação de excelente a ter direito a mais cinco dias de férias, enquanto os que beneficiam da classificação relevante ficam com direito a três.

Os benefícios agora introduzidos pelo diploma vão, de acordo com Sérgio Ávila, acumular com outros já existentes para os funcionários públicos, como o facto de trabalharem 35 horas por semana e beneficiarem de uma remuneração complementar, o que permitiu que uma “parte substancial” não tivesse tido nenhum corte salarial.

O líder do SINTAP/Açores adiantou que, apesar da decisão do representante da República, “a questão mantém-se”, estando em causa o “desrespeito com a negociação coletiva”.

“É verdade que houve aqui uma audição por parte da Assembleia Legislativa Regional dos Açores relativamente à proposta do diploma, mas entendemos que esta audição não supre a ilegalidade e a violação prévia da falta de negociação”, declarou Francisco Pimentel à agência Lusa.

O sindicalista considera que o que está em causa é o Orçamento dos Açores para 2016, diploma que contém três normas que se prendem com o estatuto laboral da função pública, como a que se refere à remuneração complementar, cujo aumento não existe e que não possuiu natureza orçamental, mas sim estatutária e laboral.

Existe ainda uma outra norma que se prende com o abono de família, em que existe um aumento de 10% que se traduz em 48 cêntimos, bem como os 2% de aumento do complemento regional de pensão no valor de cerca de um euro, de acordo com Francisco Pimentel.

O representante acrescentou que o gabinete jurídico do SINTAP/Açores vai analisar com maior profundidade o diploma e reitera recorrer do mesmo para o provedor da Justiça.