O deputado Paulo Moniz (PSD) considerou “arbitrária e inadequada” a mudança no critério de elegibilidade para o Subsídio Social de Mobilidade (SSM), prometendo “indagar o Governo da República” sobre a medida.
“O pagamento do SSM não deve depender da regularidade da situação contributiva e tributária do beneficiário, devendo haver uma presunção de igualdade pelo Estado, que é pessoa de bem, sobre os cidadãos nos Açores que têm direito àquele subsídio”, afirmou o social-democrata em comunicado.
Paulo Moniz elogiou a criação de uma plataforma digital para o processamento do subsídio, mas mostrou discordância face ao teto máximo de 600 euros imposto nas viagens entre Açores e continente (ida e volta) e avisou que a exigência da regularização da situação fiscal pode implicar uma “disparidade de princípios consagrados”.
Também o deputado do PS eleito pelos Açores, Francisco César, requereu a audição do secretário de Estado das Infraestruturas no parlamento para “esclarecer a alteração proposta ao regime” do SSM.
“O direito à mobilidade não pode ficar dependente da situação fiscal ou contributiva de quem já enfrenta maiores dificuldades económicas”, vincou o socialista em comunicado, pedindo ao Governo da República para “explicar os fundamentos da proposta”.
Francisco César, que também é presidente do PS/Açores, lembrou tratar-se de um “apoio criado para compensar os custos acrescidos da insularidade” e “não de um benefício assistencial sujeito a critérios punitivos”, avisando que as alterações “podem afastar do SSM precisamente quem mais dele precisa”.
