O diploma, proposto pelo Governo, pretende tornar mais célere a contratação de empréstimos a curto prazo pelas câmaras municipais, pelo que excecionalmente, durante este período e para fazer face à covid-19, não precisam de autorização prévia da Assembleia Municipal, que terá, no entanto, de os ratificar posteriormente.

Por outro lado, a utilização do valor dos empréstimos a longo prazo, estabelecido no máximo de dois anos, é suspenso durante a vigência deste período excecional.

Permite ainda que os apoios a pessoas em situações de vulnerabilidade, assim como a concessão de benefícios e isenção de taxas pelo município, possam ser concedidas pelo presidente da Câmara, após delegação de competências do respetivo executivo municipal.

Também neste caso, dispensa-se a aprovação pela Assembleia Municipal, ao presidente da qual, contudo, deverá ser dado conhecimento por meio eletrónico.

Segundo a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, as medidas pretendem “facilitar a resposta, quer em matéria de apoios sociais, saúde pública e outros”, por parte das autarquias, designadamente “no apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade e no estabelecimento de parcerias com IPSS e setor social”.

Alexandra Leitão realçou que “outras medidas poderão vir a ser consideradas necessárias” para as autarquias, “à medida que as coisas se forem desenvolvendo” e que “as necessidades sejam sentidas”.

Durante o debate, o deputado Cancela Moura, do PSD, destacou que, no contexto de pandemia, “foram de novo os autarcas que, à margem da hesitação do Governo, deram a cara e tomaram as medidas de proteção das principais vítimas desta crise”, os mais velhos, considerando que os atuais apoios do Governo deveriam “ir mais além”.

“Neste particular propomos o alargamento do regime de ‘lay-off’ simplificado aos trabalhadores das empresas do setor empresarial local ou seja às empresas municipais”, disse.

João Vasconcelos, pelo BE, propôs alterações à proposta do Governo no sentido de que os órgãos executivos autárquicos e o presidente da Assembleia Municipal sejam consultados, “nem que seja pelo recurso à videoconferência”, acerca das decisões sobre concessão de apoios pelo presidente da Câmara Municipal.

“Como se sabe, o estado de emergência não suspende a democracia”, considerou.

Também o PAN propôs que as Assembleias Municipais tenham conhecimento das decisões do executivo municipal, mas Bebiana Cunha, deste partido, propôs ainda que “todas as despesas realizadas no âmbito do combate da covid-19 não contem para os limites de endividamento municipal” e a “criação de uma linha de apoio financeiro a funcionar junto do Governo, que assegure empréstimos sem juros aos municípios”.

A deputada do CDS-PP Cecília Meireles lembrou que a primeira prestação do Imposto sobre Imóveis (IMI) é paga já em maio e propôs que as câmaras possam “ou introduzir moratórias ou permitir que as famílias e as empresas paguem depois ou permitir uma isenção total ou parcial”.

Paula Santos, do PCP, salientou que os empréstimos de curto prazo “neste momento podem ser um importante instrumento na adoção de medidas de combate à covid-19”, mas propôs que a obrigação de amortização destes seja um prazo de até 12 meses, e não até ao final do ano civil 2020.

O PCP propôs ainda que “em 2020 seja excluída a aplicação do princípio do equilíbrio orçamental” previsto na Lei das Finanças Locais.

Para André Ventura, do Chega, o prazo proposto pelo Governo para amortização dos empréstimos a curto prazo, “ou até ao final do ano ou até meio do próximo ano”, é “impraticável e não é executável”.

“Impraticável” também para o deputado único do Chega é que “o IMI continue a ser pago da forma que está a ser” e que o Estado esteja a cobrar IVA aos municípios que comprem material de proteção, pelo que “isso deveria ser ajustado ou com uma revisão legislativa ou com o fundo de compensação a quem já pagou o IVA e agora merece o seu reembolso”, defendeu.

José Luís Ferreira propôs, pelo lado de Os Verdes, que o Governo estabeleça uma linha de crédito para que as autarquias possam ver compensada a redução de receitas e o aumento da despesa, a manutenção da compensação do Programa de Apoio à redução tarifária (PART), salientando que o volume de passageiros com passe desceram abruptamente, e a necessidade de proceder ao reembolso antecipado do Fundo de Apoio Municipal.

A deputada não inscrita, Joacine Katar Moreira, propôs iniciativas para reforçar o apoio social aos idosos e às mulheres vítimas de violência doméstica.

O deputado da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo, presente no hemiciclo, não interveio no debate.