Autor: Lusa/AO online
A comissão de Assuntos Parlamentares da Assembleia Regional, que hoje se reuniu em Ponta Delgada, decidiu concordar com a necessidade do Estatuto, mas, na especialidade, deu “parecer desfavorável” à iniciativa legislativa, explicou o seu presidente.
Segundo o deputado socialista Hernâni Jorge, a comissão do Parlamento açoriano sugeriu, assim, diversas alterações ao projecto de Estatuto, relativamente “à manutenção, por via da lei ordinária, de competências administrativas que a revisão constitucional de 2004 pretendeu eliminar”.
Em causa estão competências previstas no projecto do Estatuto em matéria de administração eleitoral e de participação em órgãos consultivos do Estado, como os Conselhos Superiores de Defesa e Segurança Interna, explicou.
“A comissão quer que este Estatuto para o Representante da República dê execução àquilo que foi a revisão constitucional de 2004”, que extinguiu o cargo de ministro da República e criou a nova figura, explicou o deputado do PS/Açores.
Para o Pedro Gomes, da bancada do PSD/Açores, o Representante da República para as regiões autónomas “não tem competências administrativas”, na sequência da alteração que foi feita à Constituição Portuguesa.
“Não podemos fazer que com que, através da lei ordinária, se volte a ter a competências e atribuições que desapareceram com a revisão constitucional”, alegou o deputado social-democrata.
Segundo disse, o PSD/Açores entende que a representação da região num conjunto de órgãos superiores do Estado deve ser assumida através do Governo Regional e não do Representante da República.
“Ao Representante da República, de acordo com o figurino que está na última revisão constitucional, devem estar apenas competências fundamentais”, caso de nomear o presidente do Governo Regional e assinar ou usar o direito de veto em relação às leis regionais, afirmou.
No final de Setembro, PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Verdes entregaram na Assembleia da república um projecto conjunto de Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
A revisão constitucional de 2004 extinguiu a figura de ministro da República, substituindo-a pela de Representante da República, a nomear e exonerar pelo Presidente da República, ouvido o Governo.
Após tomar posse, em Março de 2006, o Presidente da República, Cavaco Silva, reconduziu o ministro da República para a Madeira, Monteiro Diniz, que passou a Representante da República naquela região, e nomeou José António Mesquita Representante da República nos Açores.
Segundo o deputado socialista Hernâni Jorge, a comissão do Parlamento açoriano sugeriu, assim, diversas alterações ao projecto de Estatuto, relativamente “à manutenção, por via da lei ordinária, de competências administrativas que a revisão constitucional de 2004 pretendeu eliminar”.
Em causa estão competências previstas no projecto do Estatuto em matéria de administração eleitoral e de participação em órgãos consultivos do Estado, como os Conselhos Superiores de Defesa e Segurança Interna, explicou.
“A comissão quer que este Estatuto para o Representante da República dê execução àquilo que foi a revisão constitucional de 2004”, que extinguiu o cargo de ministro da República e criou a nova figura, explicou o deputado do PS/Açores.
Para o Pedro Gomes, da bancada do PSD/Açores, o Representante da República para as regiões autónomas “não tem competências administrativas”, na sequência da alteração que foi feita à Constituição Portuguesa.
“Não podemos fazer que com que, através da lei ordinária, se volte a ter a competências e atribuições que desapareceram com a revisão constitucional”, alegou o deputado social-democrata.
Segundo disse, o PSD/Açores entende que a representação da região num conjunto de órgãos superiores do Estado deve ser assumida através do Governo Regional e não do Representante da República.
“Ao Representante da República, de acordo com o figurino que está na última revisão constitucional, devem estar apenas competências fundamentais”, caso de nomear o presidente do Governo Regional e assinar ou usar o direito de veto em relação às leis regionais, afirmou.
No final de Setembro, PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Verdes entregaram na Assembleia da república um projecto conjunto de Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
A revisão constitucional de 2004 extinguiu a figura de ministro da República, substituindo-a pela de Representante da República, a nomear e exonerar pelo Presidente da República, ouvido o Governo.
Após tomar posse, em Março de 2006, o Presidente da República, Cavaco Silva, reconduziu o ministro da República para a Madeira, Monteiro Diniz, que passou a Representante da República naquela região, e nomeou José António Mesquita Representante da República nos Açores.
