Açoriano Oriental
Decisão do TC sobre remuneração complementar nos Açores é "histórica"
O líder do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (SINTAP) nos Açores, Francisco Pimentel, considerou "histórica" a declaração da constitucionalidade da remuneração complementar na região.
Decisão do TC sobre remuneração complementar nos Açores é "histórica"

Autor: Lusa/AO Online

 

"Esta medida faz justiça aos funcionários públicos que trabalham nos Açores", salientou, em declarações à Lusa, congratulando-se com a decisão.

O Tribunal Constitucional (TC) declarou hoje constitucional o Orçamento dos Açores para 2014, cuja fiscalização preventiva tinha sido solicitada pelo Representante da República para a região, Pedro Catarino, devido à alteração da remuneração complementar de que beneficiam os funcionários da administração regional.

Segundo Francisco Pimentel, a decisão é "histórica" porque o Tribunal Constitucional tem tido "uma jurisprudência mais centralista", mas desta vez "reconhece" as especificidades dos Açores e "honra" o projeto da autonomia da região.

O dirigente do SINTAP salientou ainda que a decisão vem "reconhecer à região competências para compensar os cortes aos trabalhadores da função pública previstos no Orçamento do Estado", acrescentando que o TC reconheceu também que esses cortes teriam um "impacto terrível" na economia regional.

Francisco Pimentel lembrou que o alargamento da remuneração complementar mereceu o apoio do SINTAP, considerando que os órgãos de governo próprio estão de parabéns.

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