Autor: Redação AO/LUSA
Entre algumas das medidas anunciadas pelo secretário de estado da Adminstração local, Paulo Simões Júlio, encontra-se o reforço do papel e das atribuições do Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras, nomeadamente na identificação dos desvios e de situações de alerta precoce relativamente a esses desvios, a imposição de limites ao endividamento assentes na totalidade do passivo das regiões relativamente à receita corrente, a revisão do critério das receitas de IVA atribuídas às regiões autónomas, passando de um método de afetação real para um método de capitação ajustado pelo diferencial das taxas de imposto, entre outras.
