Açoriano Oriental
Comissão remete para Ferro Rodrigues decisão sobre revisão constitucional do Chega

A comissão de Assuntos Constitucionais remeteu ao presidente da Assembleia da República (AR) a decisão de admitir o projeto de revisão constitucional do Chega e alertou que o parlamento não pode travar uma revisão da lei fundamental.

Comissão remete para Ferro Rodrigues decisão sobre revisão constitucional do Chega

Autor: Lusa/AO Online

"Parece-me que não cabe à Assembleia da República, por mais flagrante que seja a constitucionalidade de um projeto de revisão, vedá-lo por via de uma alegação preventiva de violação da lei fundamental", defendeu hoje a relatora do parecer, a deputada socialista Isabel Moreira, na reunião de hoje da comissão em que o documento foi aprovado por larga maioria.

O deputado André Ventura, do Chega, que participou por videoconferência na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, foi o único a votar contra o parecer, apesar de ter "acompanhado" o sentido do parecer de Isabel Moreira quanto à admissibilidade do projeto.

Face às dúvidas de inconstitucionalidade do projeto de revisão apresentado pelo Chega, o presidente da AR, Ferro Rodrigues, pediu um parecer à comissão sobre as condições de admissibilidade, nomeadamente quanto aos limites materiais de uma alteração à lei fundamental.

As questões sobre o cumprimento, ou não, dos limites à revisão (como a forma republicana de governo ou o respeito pelos direitos e dignidade humana) deve, segundo o parecer, ser avaliados por uma comissão eventual de revisão da Constituição.

O projeto de revisão constitucional do Chega, anunciado em 22 de setembro, prevê a remoção dos órgãos genitais a criminosos condenados por violação de menores, algo que em si mesmo encerra dúvidas de conformidade com a lei fundamental.

Segundo a iniciativa apresentada pelo partido, a Constituição passaria a permitir a "pena coerciva de castração química ou física a indivíduos condenados pelos tribunais portugueses por crimes de violação ou abuso sexual de menores, abuso sexual de menores dependentes e atos sexuais com adolescentes", assim como a "pena de prisão perpétua para crimes especialmente graves, a definir em legislação especial".

Sem se referirem a eles, esta foi um dos aspetos abordados por vários deputados, como elementos que “desfiguram” princípios constitucionais, como referiu Isabel Moreira.

Mónica Quintela, do PSD, afirmou que o seu partido apoia o parecer e que seria “inadmissível abrir mão” de princípios fundamentais de direitos humanos e fundamentais.

António Filipe, do PCP, afirmou a sua concordância com o parecer, sublinhando que há propostas do Chega que “violam os limites materiais” de uma revisão constitucional, não só quanto ao princípio da dignidade da pessoa humana, como na forma republicana de governo, mas remeteu esse debate para a discussão numa comissão eventual.

Já José Manuel Pureza, do BE, considerou o parecer de “clarificador” ao concluir que a comissão de Assuntos Constitucionais não tem competência para um “juízo preliminar sobre projetos de revisão constitucional”.

André Ventura, do Chega, que contestou a escolha de Isabel Moreira para relatora, alegando falta de imparcialidade, elogiou hoje o sentido das conclusões da deputada, nomeadamente quanto à impossibilidade de a comissão “obstar” à apresentação de um projeto de revisão da lei fundamental.

Com este parecer, a comissão de Assuntos Constitucionais remete para Ferro Rodrigues, presidente do parlamento, uma decisão sobre a admissão do projeto de revisão da Constituição.


 
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