Ministro responsabiliza eSPap por atraso na plataforma de reembolsos

O ministro das Infraestruturas e Habitação responsabilizou ontem a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (eSPap) pela demora na operacionalização da plataforma de reembolso do antigo Subsídio Social de Mobilidade, agora denominado Mecanismo de Continuidade Territorial.
“O Governo não está a fazer veto de gaveta, não está a protelar, irá executar ipsis verbis aquilo que foi decidido nesta assembleia. De notar que não é competência do Ministério das Infraestruturas e Habitação e, portanto, o interlocutor que têm hoje à vossa frente não é quem tem de dirigir essas questões, mas eu respondo também em nome do Governo. Quem está a executar a nova plataforma - e, como sabem, as alterações legislativas foram profundas e, portanto, tem de ser praticamente uma nova plataforma - é a eSPap. A eSPap está a executar a nova plataforma, que irá executar ipsis verbis aquilo que foi aprovado pelo Partido Socialista, pelo Chega e por mais deputados. E, portanto, não vamos fugir a essa responsabilidade democrática”, afirmou Miguel Pinto Luz, que foi ontem ouvido na Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação.
Em resposta aos deputados, o ministro afirmou ainda que nenhum açoriano ou madeirense ficará sem o apoio do Mecanismo de Continuidade Territorial.
“Não há nenhum madeirense nem nenhum açoriano que vai ficar a perder um euro. Tudo será pago com retroativos. Tudo, claro, naturalmente, tem de ser assim”, afirmou.
Em março, o Governo da República definiu um novo modelo de atribuição, criando uma plataforma eletrónica para que os passageiros dos Açores e da Madeira possam fazer o pedido de reembolso das passagens de forma digital.
No entanto, têm sido relatados diversos problemas no acesso e na utilização desta plataforma, pelo que desde o início do mês, o pagamento do Mecanismo de Continuidade Territorial passou a ser realizado pelos CTT, em paralelo com a plataforma eletrónica já implementada, por um período de um ano.
Também no pagamento de reembolsos pelos CTT, os cidadãos estão a encontrar dificuldades. Ao Açoriano Oriental chegaram relatos de cidadãos que não estão a conseguir realizar o reembolso quando o valor total da passagem excede o limite de 600 euros, tal como está previsto.
Questionado pelo Açoriano Oriental sobre esta situação, fonte oficial dos CTT revelou que “quanto a situações ou procedimentos cuja operacionalização se encontre suspensa ou ainda não tenha sido iniciada, os CTT aguardam orientações da entidade responsável pela gestão do Mecanismo de Continuidade Territorial (MCT), que permitam dar início ao respetivo processamento e reembolso nas Lojas CTT”.
E acrescenta que “os CTT continuam a assegurar, nas suas lojas, o serviço de processamento dos pedidos de reembolso do Subsídio de Mobilidade sem constrangimentos operacionais, efetuando os reembolsos de acordo com a legislação em vigor”.
Também ontem na audição do ministro das Infraestruturas e Habitação , o deputado socialista Francisco César criticou o “caos” instalado na aplicação do novo regime, acusando o Governo de alimentar a confusão através de declarações contraditórias entre diferentes membros do Executivo.
“O Governo procura sempre um culpado, mas a verdade é que a lei é clara e prevê expressamente um período transitório de um ano durante o qual os CTT podem e devem continuar a assegurar os reembolsos”, afirmou, citado em nota enviada à comunicação social.
O deputado socialista recordou ainda que, apesar da entrada em vigor da nova legislação, os açorianos continuam sem conseguir receber os reembolsos através dos CTT, situação que considera “inaceitável”, sobretudo quando “o próprio Governo admite publicamente dificuldades de coordenação entre ministérios e até entre a República e os Governos Regionais”.
Em entrevista à rádio e televisão pública, Paulo Moniz, deputado do PSD na Assembleia da República, afirmou que o Governo da República já tinha condições, desde o mês de junho, para que os residentes nos Açores pagassem apenas o valor máximo de 119 euros pelas viagens para o continente.
De acordo com as suas declarações, este modelo só não entrou em vigor devido à “turbulência” causada pelas recentes alterações legislativas ao subsídio social de mobilidade propostas pelo PS e pelo Chega. O deputado assegurou ainda ter conhecimento detalhado do modelo que estava preparado, mas não revelou os seus pormenores técnicos.