Dirigindo-se à comissão de Assuntos Económicos do Parlamento Europeu, o vice-presidente executivo da Comissão responsável pela pasta 'Uma economia ao serviço das pessoas', Valdis Dombrovskis, lembrou que o executivo comunitário já emitiu em novembro de 2021 os seus pareceres sobre os projetos de planos orçamentais dos Estados-membros, com exceção do português, que espera receber em breve.

“Não adotámos opinião sobre o projeto de plano orçamental de Portugal, uma vez que foi rejeitado pelo parlamento. O novo governo foi convidado a voltar a submeter o plano assim que assumir funções”, declarou Dombrovskis.

A 30 de dezembro passado, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o regime transitório de execução orçamental, que funcionará até à entrada em vigor do OE2022, cujo plano deverá receber ainda o parecer favorável da Comissão Europeia.

O regime transitório de execução orçamental verifica-se, entre outras situações, quando há "a rejeição da proposta de lei do Orçamento do Estado", como sucedeu em 27 de outubro, sendo este o regime que enquadra a gestão orçamental mensal através de duodécimos, que entrou em vigor no início de 2022, limitando a despesa mensal ao total de 2021 dividido por 12.

Deste regime, de acordo com a lei, estão excluídas as "despesas referentes a prestações sociais devidas a beneficiários do sistema de Segurança Social e das despesas com aplicações financeiras".