Assembleia Municipal de Lagoa aprova voto de protesto contra encerramento do Serviço de Finanças

Assembleia Municipal de Lagoa aprova voto de protesto contra encerramento do Serviço de Finanças

 

Lusa/AO Online   Regional   1 de Dez de 2013, 13:14

A Assembleia Municipal de Lagoa aprovou por unanimidade, em sessão extraordinária, um voto de protesto contra o encerramento do serviço de finanças alegando que a medida "ignora as especificidades do concelho" com "prejuízos económicos elevados", foi anunciado.

Numa nota de imprensa, hoje divulgada, aquele município em São Miguel, nos Açores, considera que "a intenção de encerramento do Serviço de Finanças de Lagoa, pelo PREMAC – Programa redução e Melhoria da Administração Central, aplicado pelo Governo da República virá prejudicar o acesso dos cidadãos aos serviços do Estado, na medida em que ignora as particularidades e especificidades do concelho e da ilha, colocando em causa o cumprimento dos princípios constitucionais de coesão nacional e territorial". Lembrando que o concelho de Lagoa alcançou recentemente o estatuto de cidade, o município salienta que o serviço de finanças tem "um elevado volume de processos e atendimentos realizados anualmente" e que o município "tem, desde há muito tempo, duas funcionárias destacadas no serviço de finanças de Lagoa". "Este encerramento causará um transtorno aos lagoenses que ficarão obrigados a deslocar-se ao concelho de Ponta Delgada para resolverem qualquer assunto fiscal, sobretudo por uma parte considerável da população não deter conhecimentos, nem meios informáticos que lhes permitam resolver quaisquer assuntos ou processos on-line", sublinha. Assim, "o encerramento do serviço de finanças propícia o agravamento da situação de falta de esclarecimento fiscal do contribuinte, cuja consequência direta é o aumento da percentagem de erro no processo de declaração fiscal, cujo prejudicado, além dos contribuintes, será também o Estado". O município aponta ainda que "os prejuízos económicos são elevados para a cidade de Lagoa, muito em particular, para a economia local", frisando que a existência deste serviço no concelho "motiva a circulação de pessoas e dinamiza o setor do comércio e serviços". "Nunca foram debatidos com o Município, enquanto entidade representante dos cidadãos e que presta um serviço público de proximidade, os critérios e argumentos subjacentes ao encerramento do serviço de finanças do concelho, o que nos permitiria dar a garantia de que a Câmara Municipal está disponível para assumir eventuais responsabilidades que assegurem a permanência deste serviço na mais jovem cidade do país", acrescenta.


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