Aplicada coima à ANA por "por infracção às leis laborais"


 

Lusa / AO online   Economia   29 de Jul de 2010, 18:26

A Autoridade para as Condições do Trabalho aplicou uma coima à empresa ANA – Aeroportos de Portugal “por infracção às leis laborais” por casos de não pagamento de prémios de assiduidade a trabalhadoras que tiram horas para aleitamento dos filhos.
Em resposta escrita enviada à agência Lusa, a Autoridade refere que a empresa já foi notificada para voluntariamente pagar a coima, estando o prazo limite ainda a correr.

Consoante a empresa pague voluntariamente a coima ou apresente testemunhas, assim será elaborada a proposta de decisão pelo respectivo instrutor do processo.

Depois haverá nova notificação para pagamento voluntário ou a empresa poderá recorrer às vias judiciais.

"Em suma, o processo está na fase em que houve a primeira notificação e se aguarda, ainda, o pagamento voluntário da coima ou a apresentação de testemunhas (contestação)", esclarece a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

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