As transferências do Orçamento do Estado para as Regiões Autónomas (RA) têm como propósito dotar estas regiões dos recursos suficientes para desempenharem as funções de Estado que lhes estão reservadas, como, por exemplo, as da educação e da saúde, assim como os recursos necessários para a promoção da convergência de níveis de desenvolvimento para os padrões nacionais e europeus *1. O princípio...
O problema fulcral da LFRA
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