TC pediu sigilo ao Governo sobre argumentos em defesa do cortes nas pensões

TC pediu sigilo ao Governo sobre argumentos em defesa do cortes nas pensões

 

Lusa/AO Online   Nacional   3 de Dez de 2013, 05:21

O Governo anunciou hoje que o Tribunal Constitucional (TC) pediu sigilo e não vai divulgar publicamente os argumentos em defesa da lei da convergência de pensões enviados ao TC, que está a analisar o diploma.

Segundo uma nota do gabinete do ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, sem se referir diretamente à lei da convergência das pensões, foi o próprio TC a informar o executivo da “firme orientação” de “não divulgar publicamente elementos de processos pendentes”, preservando o sigilo sobre o processo.

Vários órgãos de informação, entre eles a agência Lusa, pediram acesso à argumentação entregue pelo Governo no TC, que está a analisar o diploma a pedido do Presidente da República, Cavaco Silva.

O executivo decidiu, por isso, consultar o tribunal “sobre a sua posição quanto a essa eventual divulgação”.

O TC informou o Governo “ser sua firme orientação não divulgar publicamente elementos de processos pendentes, adotando internamente as medidas necessárias para a preservação do sigilo sobre o seu conteúdo”, até ao anúncio da decisão.

“Na sequência desta posição, entende o Governo dever garantir a mesma reserva, não divulgando tais documentos”, lê-se ainda na nota do gabinete de Miguel Poiares Maduro.

Apesar de a nota não o referir explicitamente, fonte do Governo disse à agência Lusa que os documentos se relacionam com o regime de convergência de pensões.

Na quinta-feira, o ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Marques Guedes, informou que Governo enviou para o Tribunal Constitucional a fundamentação dos cortes nas pensões da Caixa Geral de Aposentações os seus argumentos a favor da constitucionalidade desse diploma.

Na conferência de imprensa sobre as conclusões do Conselho de Ministros, o governante foi questionado sobre o facto de o Presidente da República, Cavaco Silva, considerar que esses cortes constituem um imposto e têm caráter definitivo, no pedido de fiscalização da constitucionalidade que enviou para o TC.

Na resposta, Marques Guedes escusou-se a comentar a argumentação do Presidente da República, afirmando: "O Governo também já fez chegar ao Tribunal Constitucional a fundamentação da sua posição, os argumentos que o Governo entende que são perfeitamente justificativos quer da constitucionalidade do diploma aprovado na Assembleia da República que está em análise no tribunal, quer da fundamentação da sua essencialidade e do cumprimento das regras da equidade e da proporcionalidade".

O Presidente da República requereu, a 23 de novembro, a fiscalização preventiva da constitucionalidade do regime de convergência de pensões entre o setor público e privado, que reduz cerca de 10% pensões superiores a 600 euros, anunciou a Presidência.

Cavaco Silva, pediu ao TC que se pronuncie sobre a constitucionalidade das normas que determinam a redução em 10% de pensões em pagamento e das normas que determinam o recálculo do montante de pensões em pagamento, divulgou o Palácio de Belém na sua página na Internet.


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