"É uma discriminação face ao regime geral da função pública, que teve o tempo contado nos termos da lei, e face a outras carreiras, que estavam fora da lei do Orçamento do Estado e que o Governo Regional fez legislação própria e encontrou uma solução para contar o tempo todo", adiantou, em declarações aos jornalistas, o coordenador regional do SEP, Francisco Branco.
O sindicalista falava numa conferência de imprensa, à porta da secretaria regional da Saúde, em Angra do Heroísmo, depois de na semana passada ter reunido duas vezes com a governante sem ter chegado a um consenso.
Segundo Francisco Branco, a lei do Orçamento do Estado de 2018, que prevê o descongelamento das carreiras da função pública, impôs regras para a contagem do tempo de serviço, que levantaram algumas dúvidas jurídicas sobre a aplicação à carreira de enfermagem.
Essas regras, disse, já foram esclarecidas, mas a atual secretária regional da Saúde faz uma interpretação diferente da do sindicato.
"É correto que se conte 1,5 por cada ano de serviço aos enfermeiros, desde a sua última mudança de vencimento. Nos Açores, dois terços dos enfermeiros mudaram de vencimento em 2011, o que quer dizer que de acordo com as regras clarificadas, os enfermeiros têm de contar tempo a partir de 2011. Isto é indesmentível, decorre da lei", sublinhou.
Acontece que em 2014 parte dos enfermeiros teve uma valorização salarial, por via de um acordo assinado em 2013 com o então secretário regional da Saúde, Luís Cabral, e a atual governante entende que, nestes casos, o tempo de serviço só deve ser contabilizado a partir dessa data.
"O Orçamento do Estado de 2018 é que descongelou as carreiras. De 2011 a 2017, qualquer funcionário da função pública não podia ter revalorizações remuneratórias", salientou Teresa Machado Luciano, acrescentando que "contar duplamente não é correto".
Francisco Branco acusou, no entanto, a governante de querer "roubar" 4,5 pontos aos enfermeiros, que dessa forma veem a progressão na carreira adiada de 2018 para 2021.
Segundo o sindicalista, a governante não sustenta a decisão do ponto de vista legal, justificando-a com o facto de o acordo assinado com o antigo secretário regional não ser válido.
"O Governo vem sustentar a decisão que toma num acordo feito em 2013, que agora vem dizer que é supostamente ilegal e feito à revelia do Conselho de Governo, que o Governo não sabia. Vem por em causa o bom nome de antecessores titulares da pasta, que para todos os efeitos naquela altura representavam o Governo", salientou.
"Isto é inédito. Em 30 anos de sindicalismo nunca assisti a uma situação destas. Vir argumentar em questões que são claras e que têm de ser sustentadas na lei, pondo em causa a idoneidade e o carácter de políticos anteriores. Isto é completamente absurdo e estranho", acrescentou.
Questionada sobre o acordo feito pelo antecessor, Teresa Machado Luciano reiterou apenas que as revalorizações remuneratórias não eram permitidas entre 2011 e 2017 e que por isso a contagem seria feita a partir de 2014.
A governante garantiu que a tutela está disposta "a conversar e a negociar o que for possível", mas Francisco Branco acusou a secretária regional de não ter margem negocial.
"Não houve um único avanço. A secretária apresenta-se na primeira reunião, como se apresenta na segunda. Não houve qualquer perspetiva de avanço relativamente às nossas reivindicações", apontou.
O sindicato está disponível para negociar um faseamento da contagem, como aconteceu na Madeira, mas rejeita a eliminação de 4,5 pontos, referentes ao período entre 2011 e 2013, e admite "manifestações, concentrações, greves e recurso a tribunal se necessário for".
