Renovação extraordinária até 2016 de contratos a termo votada no Parlamento

Renovação extraordinária até 2016 de contratos a termo votada  no Parlamento

 

Lusa/AO Online   Nacional   18 de Set de 2013, 08:27

O Parlamento nacional vota esta quarta-feira a proposta do Governo que permitirá às empresas, até dezembro de 2016, a renovação extraordinária dos contratos a termo até aos 12 meses.

 

O Código de Trabalho só permite três renovações dos contratos a prazo mas, no início do ano passado, entrou em vigor um regime transitório que previa a possibilidade de mais duas renovações dos contratos a termo certo que tivessem atingido a sua duração máxima de três anos ou três renovações até 30 de junho de 2013.

Findo este prazo, o Governo decidiu discutir em concertação social uma nova proposta, que previa que a duração máxima dos contratos fosse de 18 meses, mas a UGT propôs uma redução para os 12 meses e o Governo aceitou, mantendo o limite máximo possível até dezembro de 2016

De acordo com a proposta do Executivo de Passos Coelho, voltarão a ser permitidas duas renovações extraordinárias dos contratos a prazo (além das três previstas no Código do Trabalho) mas, no total, as renovações não poderão exceder os 12 meses e a duração do contrato não pode ir além de dezembro de 2016.

A proposta (bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto de renovação) será hoje discutida e votada, depois de ter sido aprovada em conselho de ministros no final de julho.

 


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