Este é o sentido provável de decisão (SPD) da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) sobre o mercado de acesso de elevada qualidade grossista num local fixo (circuitos alugados grossistas), à avaliação de poder de mercado significativo (PMS) nesse mercado e à imposição, manutenção, alteração ou supressão de obrigações regulamentares, deliberada a 19 de dezembro.
Segundo o documento, divulgado na página da Internet da Anacom, o regulador "concluiu que o grup PT detém PMS [poder de mercado significativo] nos mercados relevantes identificados e, por conseguinte, que devem ser impostas as obrigações de acesso à rede e utilização de recursos de rede específicos, de não discriminação, de transparência, de separação de contas e de controlo de preços e contabilização de custos e reporte financeiro, obrigações ex-ante especificadas".
Entre as obrigações impostas está a redução do preço dos circuitos CAM [circuito alugado entre o continente e a Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira] tradicionais (ORCA) [oferta de referência de circuitos alugados], no mínimo, em 25% a vigorar no prazo de 30 dias após a aprovação da decisão final" e em "25% adicionais com efeitos um ano após a entrada em vigor da redução referida".
Segundo o regulador, "apesar de não haver qualquer restrição à instalação de cabos submarinos por parte dos operadores concorrentes do grupo PT, a verdade é que os custos em que estes incorreriam (amortizações anuais do investimento) seriam significativamente superiores aos custos atualmente incorridos pela PTC [PT] e por si próprios".
Ou seja, "não é economicamente viável ou racional a instalação de (novos) cabos submarinos nestas ligações pelos OPS [operador e prestador de serviços de comunicações eletrónicas] (na ausência de apoios públicos), tendo estes operadores obrigatoriamente de recorrer à única infraestrutura existente", que pertence à PT.
A Anacom, "reconhecendo o constrangimento na oferta de serviços de comunicações eletrónicas por parte dos operadores alternativos" nas regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre ilhas, o regulador "entendeu necessário impor condições diferenciadas, mais precisas e adequadas, especialmente ao nível dos prazos de fornecimento e qualidade de serviço, bem como dos preços, na oferta grossista regulada".
O presidente da NOS, Miguel Almeida, tem criticado os preços aplicados nas ligações submarinas pela PT, já que os custos de tráfego levam a que as "operações [da empresa] sejam negativas".
