“O pacote legislativo proposto pelo PSD/Açores contempla cinco iniciativas legislativas e políticas que prosseguem três grandes objetivos – melhorar o controlo da utilização dos recursos públicos, assegurar transparência na gestão pública e dotar a Assembleia Legislativa da informação e dos meios técnicos adequados à aprovação do orçamento e das contas públicas”, afirmou Duarte Freitas aos jornalistas.
Em conferência de imprensa, em Ponta Delgada, o líder parlamentar e do PSD/Açores recordou que já em 2011 o partido apresentou um conjunto de propostas que visavam “precisamente melhorar a transparência das contas públicas”.
Entre as propostas social-democratas hoje apresentadas consta a criação de uma Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), no âmbito do parlamento, com a missão de elaborar estudos e documentos de trabalho técnico sobre a gestão orçamental.
Para Duarte Freitas esta unidade constitui “um instrumento essencial à qualidade do debate político parlamentar”, alegando que a mesma já existe há oito anos na Assembleia da República.
O PSD propõe, também, que seja criada uma Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização da atuação do setor público empresarial na região, para permitir a avaliação, fiscalização das orientações e objetivos de gestão que são praticados.
“A atual situação do setor público empresarial, com várias empresas em falência técnica e outras à beira do colapso, exige, por si só, a necessidade de adotar medidas de maior transparência de gestão e rigor na disponibilização da informação”, defendeu Duarte Freitas.
O líder social-democrata revelou, ainda, que entre os projetos de resolução propostos consta a criação de um portal do setor público empresarial da região autónoma dos Açores para “permitir à sociedade em geral conhecer a realidade do setor, promovendo a transparência dos gastos públicos e estimulando a participação e controlo social”.
Garantir o acompanhamento periódico e efetivo dos projetos das parcerias público privadas existentes nos Açores e o cumprimento, pelo Governo Regional, da legislação aprovada em 2011, referente ao sistema de informação sobre o setor público empresarial e apresentação da despesa pública com maior desagregação nas propostas de orçamento regional, foram outros dos projetos de resolução apresentados pelos social-democratas açorianos.
