PS quer inibir exercício de cargos políticos até dez anos para condenados por corrupção


 

AO Online/ Lusa   Nacional   20 de Jul de 2019, 21:08

O PS quer criar penas acessórias de inibição do exercício de cargos políticos em casos de condenação por corrupção, através de decisão judicial, que podem ir até dez anos.

“Criar uma pena acessória para os titulares de cargos políticos condenados por corrupção o que, através de decisão judicial, poderá impedir a sua eleição ou nomeação para cargos políticos em caso de condenação pela prática de crimes de corrupção, a decretar judicialmente por um período até dez anos”, refere a medida, que consta da parte dedicada à corrupção do capítulo sobre Boa Governação do programa eleitoral do PS.

Penas acessórias para gerentes e administradores de sociedades que tenham sido condenados por crimes de corrupção – podendo ser-lhes retirada a idoneidade para as funções por determinado período - ou estabelecer que, de três em três anos a Procuradoria-Geral da República deve reportar à Assembleia da República o grau de aproveitamento e aplicação dos mecanismos legalmente existentes no âmbito do combate à corrupção são outras das prioridades do PS.

O programa, que é hoje aprovado na Convenção Nacional do partido, a decorrer em Lisboa, prevê ainda o agravamento das penas relativas aos crimes de aquisição ilícita de quotas ou ações e de prestação de informações falsas perante quem as sociedades comerciais devem responder, considerando que as penas máximas “são atualmente incipientes”, situando-se nos três meses de prisão e 120 dias de multa, respetivamente.

No documento, os socialistas consagram ainda o princípio da “pegada legislativa”, estabelecendo o registo obrigatório de qualquer intervenção de entidades externas no processo legislativo, desde a fase de conceção e redação do diploma legal até à sua aprovação final.

O PS quer ainda “consagrar o princípio dos quatros olhos”, segundo o qual qualquer decisão administrativa que conceda uma vantagem económica acima de determinado valor tem de ser assinada por mais do que um titular do órgão competente ou confirmada por uma entidade superior, e publicitada num portal 'online' onde possa ser escrutinada por qualquer cidadão.

No âmbito do programa Simplex, que continuará a ser aprofundado, os cidadãos deverão ser informados “quanto ao prazo em que será tomada a decisão, quais os responsáveis pela decisão, quais os técnicos envolvidos no procedimento e qual o valor concreto que será pago pelo cidadão ou pela empresa”.

Quando estejam em causa matérias ou questões que possam envolver especiais cautelas de imparcialidade e transparência, existirá “um departamento de controlo interno que, com autonomia, assegure a transparência e imparcialidade dos procedimentos e das decisões”.

Outras linhas do programa do PS nesta área passam por melhorar os processos de contratação pública, obrigar as médias e grandes empresas a disporem de planos de prevenção de riscos de corrupção e colocar como condição de acesso a concursos para a realização de grandes empreitadas de obras públicas a existência e observância de planos de prevenção de riscos de corrupção.



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