Que problemas e dificuldades os advogados da Região Autónoma dos Açores lhe têm transmitido neste périplo que passou pelo Faial, Terceira e São Miguel?
A nossa vinda insere-se numa política de estamos perto de todos os advogados, seja em Trás-os-Montes ou seja nos Açores. Tentar perceber que há especificidades regionais, há problemas que só existem nas regiões e que, por exemplo, no caso dos Açores, toda a gente se queixa - e com razão - dos problemas provocados pelo trânsito interilhas.
Porque muitas das vezes ficam presos, porque não conseguem chegar a horas e tenho notado que não há uma grande compreensão por essas circunstâncias da parte dos juízes. Eu diria que a principal preocupação que me foi transmitida até agora tem a ver com o facto de muitos atos que poderiam ser praticados por Webex [n.d.r. sistema de videoconferência utilizado pela justiça portuguesa], à distância, não são permitidos. E isso é preocupante quando temos situações em que as pessoas têm de deslocar de uma ilha para a outra e têm dificuldade de lá chegar.
E não faz sentido muitas vezes estar-se a deslocar de uma ilha para a outra, perder horas no aeroporto, do aeroporto para o tribunal e depois voltar outra vez, porque muitas vezes estamos a falar de diligências de 15 minutos. Porque é que não há um princípio, pelo menos nas ilhas, de permitir o Webex relativamente a determinadas circunstâncias?
Dou-lhe um exemplo, audiências prévias. Porque elas não podem ser feitas sempre por Webex?
E em julgamentos?
Aí já me parece mais complicado. Falar com uma testemunha por Webex não é o mesmo que estarmos aqui a falar os dois [frente a frente]. Há coisas que se veem na testemunha - sinais, a forma como ela se comporta - que nós não conseguimos perceber no Webex e que se calhar conseguimos perceber ao vivo.
Agora, há atos em que não faz sentido que se obrigue as pessoas a terem que fazer deslocações e com as dificuldades que todos conhecemos. Eu senti isso, apesar do tempo não estar mau, mas os atrasos, o tempo que se perde até entrar no voo, depois há sempre qualquer coisa que pode acontecer, o voo atrasar-se bastante... não faz sentido estar a submeter as pessoas para atos que demoram 10, 15 minutos.
E nós temos que perceber, de uma vez por todas, que Portugal tem, efetivamente, o princípio da igualdade na Constituição, mas é uma igualdade que tem que olhar às diferenças que existem entre as diversas regiões.
Uma coisa é, por exemplo, alguém que está no continente e que só depende do seu carro para chegar a um sítio - e mesmo aí, eu também defendo que há determinados atos que podem ser realizados via Webex -, outra coisa é alguém que está dependente de um transporte aéreo, que não controla de todo, e quando as condições climatéricas não são as melhores, a coisa ainda piora.
E é mais um fator de morosidade da justiça, porque se o advogado não consegue sequer apanhar o avião, é óbvio que está mais do que justificada a sua falta de audiência.
Eu acho que nós temos que olhar muito para a insularidade como um fator que existe, e que tem que ser combatido e ter regras específicas que se justificam. Podemos, e devemos, considerar a possibilidade de ter uma regra que é o online, salvo quando o ato em si é extremamente necessário a presença do advogado.
Mas temos outros problemas que são muito parecidos com o resto do continente: temos a questão das proximidades, que tem sido também muito falada, que também conduzem a uma justiça menos imparcial. Um juiz que fica muito tempo numa região como os Açores, obviamente que, às tantas, o que nós verificamos é que [altera] o relacionamento com os advogados e a forma como estes também já têm algum receio de conduzir as audiências, porque têm receio de vir a ser prejudicados no futuro.
O que não acontecerá tanto quando os juízes rodam. É um fator que tem de ser sempre ponderado: a perpetuação de alguns magistrados na região autónoma. Sei que é difícil, não se pode obrigar, mas se calhar têm de se criar regras especiais para que estas situações não continuem. É uma situação que é humana e que acho que requer soluções especiais para a região autónoma.
Depois, a a questão do Instituto dos Registos e Notariado (IRN) e das conservatórias: é um problema nacional, mas que também afeta os Açores. Recebi N queixas de que não há pessoas, de que não conseguem ser atendidos. Infelizmente, temos vindo a assistir a uma degradação dos serviços públicos, que, diria mesmo, é quase um problema de sociedade: estamos a pagar impostos para serviços que não funcionam e não atendem o cidadão!
E no caso do IRN choca-me particularmente porque o desinvestimento foi feito ao longo de anos, muitos anos sem contratar pessoas. E é um serviço altamente lucrativo: um cêntimo investido no notariado, seguramente é multiplicado, pois é um investimento onde o Ministério da Justiça vai buscar grande parte das suas receitas, que até serve para suportar tribunais.
Os advogados açorianos também mostraram preocupação com as novas alterações que estão a surgir para limitar a morosidade dos processos?
É uma preocupação grande. Como a atenção dos média é na fase do julgamento, as pessoas tendem a associar a morosidade única e exclusivamente à fase do julgamento, porque as outras fases quase não aparecem, quase não são faladas, são faladas muito poucas vezes. O julgamento não: o julgamento, quando começa, se for em casos mais mediáticos, é diário.
E depois, o que é que as pessoas veem? “Ah, isto está tudo atrasado porque os advogados recorrem”. Ora, incluindo no processo mais conhecido em Portugal atualmente [n.d.r. Operação Marquês], houve um recurso do Ministério Público que “atrasou” o processo. Foi na fase da instrução: o Ministério Público recorreu e bem, tanto que até foi dado a razão, mas não deixa de ser um recurso.
Mas aquele recurso é bem visto. Se fosse um advogado a fazer aquele recurso, já era mal visto e já era causa de morosidade. São estes dois pesos e duas medidas que não se justificam.
Temos o caso do Elevador da Glória; o caso dos militares que faleceram no Douro, que ainda não há acusação; o caso do Monte Branco, que demorou 15 anos a chegar ao arquivamento. 15 anos! E o que é que foi a culpa da morosidade aqui? Só que estes casos não têm amplificação porque não há julgamento.
E eu pergunto, o que é que justifica que eu, ou você, tenhamos que estar 15 anos com arguido escrito na testa, à espera de uma decisão que pode vir a prejudicar-nos ou não? Agora, o facto de estarmos 15 anos com aquele selo, prejudica-nos. Prejudica-nos e muito.
Aliás, há situações em que as pessoas têm de sair do país para arranjar emprego nas áreas em que trabalhavam. Por causa de serem arguidos e o tempo que demora até chegar ao fim.
Nós estamos muito focados na fase do julgamento. E muitas das vezes os problemas não estão só na fase do julgamento.
Eu diria que há muitas coisas que se têm de melhorar para trás.
Que impacto tem isto na perceção de justiça dos portugueses?
Tem um impacto tremendo. Nós não podemos ter medo e é uma das coisas que eu não consigo perceber: uma coisa é o segredo de justiça - que é um crime sem castigo, praticamente, mas existe - em que naturalmente o processo está protegido. Outra coisa é dizer à população o que é que está a ser feito. Por exemplo, uma coisa é dois anos em que eu estou à espera de uma resposta a uma carta rogatória, outra coisa é dois anos em que não houve carta rogatória e eu não sei o que é que se está a passar.
Há que dar uma explicação. Não havendo explicação, todas as explicações são possíveis, e deixamos o espaço àqueles que vão querer denegrir a Justiça e dizer que é uma vergonha, porque há dois anos que fomos lá e não se passou mais nada, estão a proteger os corruptos mais uma vez, é o sistema, o problema é sempre o mesmo, isto não se resolve.
E isto é algo que só é possível porque o sistema não comunica, não explica.
Não é transparente.
Não é transparente. E se for vendo a própria forma como as reformas do processo penal estão a ser feitas, parece que a culpa é só do julgamento. Tanto que o que apareceu em primeiro lugar foi reformas que aparentemente são respostas aos problemas da Operação Marquês. Ora, a própria Operação Marquês tem situações que não correram bem e que se passaram antes do julgamento, e que se calhar têm mesmo um peso na tal prescrição que se aproxima superior ao prazo do julgamento.
Se juntarmos a instrução do inquérito, só essas duas fases demoraram muito tempo.
Nos últimos anos, a Comarca dos Açores juntou, no Tribunal Judicial de Ponta Delgada, o Juízo deInstrução Criminal com o Juízo de Família eMenores. Como vê esta decisão?
Acho que não é uma boa prática juntar a área criminal com crianças. Acho que é um erro. Aliás, a tendência até deve ser a inversa. Porque, repare, cada vez mais os tribunais de família têm de ser diferentes dos outros, com condições diferentes, adequadas a quem lá vai. E, normalmente, nós, no Tribunal de Família, temos crianças.
Tem de haver condições específicas para acolher as crianças no tribunal: apesar de terem sempre um embate com o tribunal, ele seja cada vez menos doloroso para a criança, e a afete cada vez menos. Ora, juntar isso à parte criminal não é seguramente o melhor para a criança, para o jovem que tem de se confrontar com o tribunal.
Nós devemos caminhar, precisamente, para o inverso, que é criar, nos tribunais de família, espaços diferentes que sejam mais acolhedores para as partes e que, de alguma forma, atenuem a litigiosidade que elas já nos trazem. E não o contrário.
Ora, se nós temos um aparato policial que, muitas vezes, acompanha os crimes e os processos criminais, junto a crianças que já vão traumatizadas, obviamente que elas vão ficar mais traumatizadas ainda.
O bastonário tem sido uma das vozes, fora partidos políticos, que mais têm se insurgido contra uma questão que diz muito às regiões autónomas, o subsídio de social mobilidade, atual, mecanismo de continuidade territorial.
Eu acho que a Ordem dos Advogados é uma instituição que deve defender os direitos das pessoas e não só, ao contrário do que alguns acham, os direitos dos advogados. A Ordem não é um sindicato. Um sindicato defende os interesses dos seus associados.
Uma Ordem dos Advogados é uma associação pública e que defende o Estado de Direito e os direitos das pessoas e tem que contribuir para que as pessoas tenham, efetivamente, uma cidadania informada. E é isso que nós temos tentado fazer em vários campos que temos atuado. No caso específico do subsídio, eu acompanho algumas das críticas que são feitas pelos meus colegas das regiões e acho que tem que ser ponderado aquilo que está a ser feito.
Nós temos uma situação objetiva que é a descontinuidade territorial: vamos criar um sistema que não seja penalizador para quem está nas ilhas.
Se e existem abusos temos que criar mecanismos, não é dificultar o acesso a quem realmente precisa de apoio para se deslocar. Porque é o que se passa. A pessoa que está aqui para ir ao continente, obviamente tem que ir de avião. Enquanto se eu estiver em Lisboa, para viajar no continente, pega no meu carro. Eu obviamente que tenho uma vantagem em relação a quem está numa ilha. Portanto, a forma como ele está previsto neste momento não me parece que seja a mais justa para quem vive numa ilha.
E é por isso que, naturalmente, eu acho que tem que se olhar para isto e encontrar uma solução que seja mais justa.
Não é muito comum ver um bastonário tomar estas posições públicas, como também já o fez na questão da AIMA.
E vamos tomar mais agora relativamente aos outros serviços públicos, que de facto nos preocupam muito. Mas sim, é verdade, as pessoas não estão muito habituadas a que a Ordem dos Advogados e o bastonário andem a falar destes temas. Até dizem que é uma espécie de “bastonado fora da caixa”. Se é isso que acham, não é coisa que eu me preocupo.
Aliás, eu já disse várias vezes: uma das coisas que eu gosto mais de ler é quando dizem que a Ordem está mais humanista. E isso, felizmente, parece que é algo que vai passando para a sociedade: já não somos só aqueles que andam sempre a reclamar e a querer mais direitos.
O que nós queremos, efetivamente, é que haja uma justiça diferente. O que eu sinto é que a Ordem e os advogados têm de se aproximar das pessoas. Numa altura cada vez mais digital, com a Inteligência Artificial, eu acho que eu trunfo da advocaciae o papel da advocacia tem de ser cada vez mais interventivo na sociedade.
Porque nós estamos a assistir a um desfazer da sociedade. E os advogados, enquanto, na minha opinião, guardiães do Estado de Direito, têm a obrigação de lutar para que este Estado de Direito seja melhorado, mas que continue a existir. E que não seja um Estado em que os direitos das pessoas são um pormenor que às vezes até chateia.
Temos de atuar socialmente cada vez mais. Porque não podemos ficar de braços cruzados e ver uma sociedade que está a desfazer-se aos nossos olhos.
