Açoriano Oriental
PPM faz queixa em instâncias europeias sobre alterações à lei eleitoral dos Açores

O PPM/Açores disse hoje que irá apresentar uma “queixa formal” ao Conselho da Europa e à Comissão de Veneza sobre as alterações à Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa dos Açores, promulgadas hoje pelo Presidente da República.


Autor: Lusa/AO Online

Segundo o deputado monárquico na Assembleia Regional, Paulo Estêvão, a decisão vai “contra as recomendações” do Conselho da Europa, pelo que o partido irá “entregar uma queixa formal” àquele organismo e à Comissão de Veneza.

“Toda a decisão tomada vai contra as recomendações do Conselho da Europa, que recomenda que não se realizem eleições, alterando a lei eleitoral, com menos um ano de antecedência. E aqui estamos a falar a dois meses das eleições”, declarou Paulo Estêvão à agência Lusa.

O Presidente da República promulgou hoje as alterações à Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa dos Açores, entre as quais o voto antecipado em mobilidade, apesar de considerar "inconveniente" mudanças a dois meses das regionais.

“Não é só inconveniente. O que o Conselho da Europa diz é que têm de estar reunidas as condições que garantam a total transparência do ato e não estão reunidas as condições, nem pouco mais ou menos”, acrescentou Estêvão.

O deputado regional salientou que esta “não é uma alteração qualquer”, uma vez que “exclui 40 mil eleitores açorianos em relação à votação para a Assembleia da República”, porque o voto antecipado para as eleições regionais “apenas” contempla o “território nacional”.

Estêvão referiu que a Lei Eleitoral agora promulgada não cria “mecanismos de segurança” porque irão existir partidos e “entidades ligadas ao Governo” que “vão ter acesso aos votantes de forma antecipada”.

O monárquico realçou ainda a posição da Comissão Nacional de Eleições (CNE), que salientou que existirá uma “grande parte da população” que não ficará informada sobre o processo eleitoral a “apenas dois meses das eleições”.

“Há um conjunto enorme de aspetos que não garantem uma votação transparente”, concluiu Paulo Estêvão.

O relatório da CNE sobre a nova Lei Eleitoral dos Açores, a que a Lusa teve acesso, foi aprovado por unanimidade, mas evocou “reservas” face à “alteração de leis eleitorais no ano que antecede a realização o início do processo eleitoral”.

A CNE aponta também que com a alteração “sai reforçada a discriminação negativa dos cidadãos de menores recursos e maiores dificuldades no acesso à informação”.

Na quinta-feira, o Presidente da República anunciou que a decisão de promulgar ou não a alteração à lei eleitoral dos Açores seria tomada hoje, dado haver um partido que suscita dúvidas em relação ao diploma, disse, referindo-se ao PPM.

O diploma, com origem no parlamento dos Açores, foi aprovado na Assembleia da República em 23 de julho, com a abstenção do PCP, CDS-PP, PEV, Iniciativa Liberal e Chega, os votos favoráveis das restantes bancadas e das duas deputadas não inscritas, e o voto contra de um deputado do PSD.

Os eleitores passam a poder exercer o seu direito de voto de forma antecipada por mobilidade, algo que até agora era permitido apenas nas eleições presidenciais, legislativas nacionais e europeias.

A Comissão de Veneza é um órgão consultivo sobre questões constitucionais do Conselho da Europa, a mais antiga instituição europeia em funcionamento.


 
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