PONTOS ESSENCIAIS: Os acordos do "pacote" histórico da OMC aprovado em Bali

PONTOS ESSENCIAIS: Os acordos do "pacote" histórico da OMC aprovado em Bali

 

Lusa / AO online   Economia   7 de Dez de 2013, 11:36

A Organização Mundial do Comércio (OMC) chegou hoje a acordo para a aprovação de um pacote "histórico" e global de dez acordos sobre o comércio global, pela primeira vez na sua história.

 

O "pacote de Bali", um acordo de facilitação do comércio global através da redução de barreiras comerciais - menos ambicioso do que o desenhado há 12 anos em Doha - envolve, além do tópico da agricultura, um pacote de ajudas a países em desenvolvimento, entre outros.

Estes são os pontos essenciais relativamente às áreas em que os 159 países conseguiram um entendimento, depois de extensas negociações que se prolongaram até às primeiras horas da madrugada de hoje.

 

- Facilitação de comércio

"Em virtude da presente decisão concluímos a negociação de um Acordo sobre Facilitação de Comércio, sujeito a uma revisão legal dos efeitos da introdução de retificações de caráter meramente formal que não afetem o teor do Acordo", diz o projeto adotado na conferência ministerial, citado pela Efe.

 

- Agilização do comércio internacional

No documento detalha-se ainda o futuro quadro do comércio internacional, "com vista a agilizar ainda mais o movimento, a libertação e o despacho aduaneiro das mercadorias, incluindo as em trânsito, reconhecendo as necessidades particulares dos países em desenvolvimento e especialmente dos países menos desenvolvidos".

 

- Criação de um comité Preparatório sobre Facilitação do Comércio

Um Comité Preparatório sobre Facilitação do Comércio, dependente do Conselho Geral, será criado e estabelecida uma agenda de reuniões.

 

- Agricultura

“Os membros reconhecem que os programas de serviços gerais podem contribuir para o desenvolvimento rural, segurança alimentar e para reduzir a pobreza, em especial nos países em desenvolvimento", diz o documento.

- Segurança Alimentar

No plano da segurança alimentar - o tema mais conflituoso na reunião de Bali por causa de um redondo ‘não' inicial da Índia que, à cabeça de 46 países em desenvolvimento, pedia um aumento do limiar de subsídios, com vista a ajudar os agricultores e a alimentar a preços mais reduzidos os mais pobres -, o problema foi contornado, adiando-se uma solução.

"Os membros concordaram em estabelecer o mecanismo provisório e em negociar um acordo para uma solução permanente relativa à questão da constituição de reservas públicas com fins de segurança alimentar, com vista a sua adoção daqui até à 11.ª Conferência", refere o texto.

Entretanto, "até que seja encontrada uma solução permanente, e sempre que se cumpram as condições estabelecidas, os membros abster-se-ão de pôr em causa o mecanismo de resolução de conflitos da OMC".

 

- Subsídios estatais a empresas e à exportação

Em Bali, viveu-se um momento de impasse por causa dos subsídios aos produtos alimentares na Índia, que ultrapassam o limite de 10% do valor total da produção imposto pela OMC.

O "pacote de Bali" já permitiria à Índia não ser alvo de queixas dentro da OMC ao ultrapassar os 10% de subsídios à compra de alimentos durante quatro anos, mas o gigante asiático procurava uma solução permanente.

Os 159 países-membros da OMC reconheceram ainda que "todas as formas de subvenção à exportação e todas as medidas relativas a esta com efeito equivalente são um tipo de ajuda altamente protecionista com significativos efeitos de distorção do comércio", reafirmando assim o compromisso de "alcançar, como resultado das negociações, a eliminação paralela de todas as formas de subvenções à exportação".

 

- Relação com os Países Menos Avançados

No capítulo do desenvolvimento, "para facilitar o acesso aos mercados outorgado aos PMA [Países Menos Avançados] no contexto dos acordos comerciais preferenciais não recíprocos para os PMA, os membros devem esforçar-se para desenvolver ou aperfeiçoar os arranjos sobre as normas de origem aplicadas às importações procedentes dos PMA, em conformidade com as diretrizes estabelecidas".

- Tratamento preferencial para empresas dos PMA

Sobre a isenção relativa ao tratamento preferencial para os serviços e fornecedores de serviços dos países menos desenvolvidos, o texto refere que se encomenda ao Conselho do Comércio de Serviços o início de um processo no sentido de promover a implementação rápida e efetiva da isenção para os PMA.

Em paralelo, "os países-membros desenvolvidos que não proporcionem, contudo, o acesso aos mercados livres de impostos e de quotas para pelo menos 97% dos produtos oriundos dos PMA procurarão melhorar a sua atual cobertura, de modo a garantir um acesso cada vez maior aos PMA, antes da próxima reunião ministerial".

 

- Mecanismo de Vigilância

O texto estabelece "o alcance, funções, mandato e funcionamento do Mecanismo de Vigilância" do Tratamento Especial e Diferenciado.

 

- Algodão

De acordo com a Efe, o texto assinala ainda a ausência de resultados em matéria de algodão: "Lamentamos não ter obtido ainda resultados no que diz respeito aos elementos relacionados com o comércio da Declaração Ministerial de Hong Kong, de 2005, mas concordamos na importância de fazer progressos a este nível".

A declaração final de Hong Kong ditava que os subsídios às exportações de algodão deveriam ter sido abolidos em todo o mundo no ano seguinte, ou seja, em 2006.


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