Autor: Lusa/AO online
A portaria aprova a tabela de preços a cobrar pela Direcção-Geral de Reinserção Social, Instituto Nacional de Medicina Legal e pela Polícia Judiciária por perícias e exames, relatórios, informações sociais, audições e outras diligências ou documentos pedidos por entidades públicas ou privadas.
Os preços são estabelecidos em Unidades de Conta, cujo valor é de 102 euros cada.
As perícias e os exames pedidos são pagos directamente às três entidades pelos tribunais ou pelas entidades públicas ou privadas não isentas que os requeiram.
Os preços são estabelecidos em Unidades de Conta, cujo valor é de 102 euros cada.
As perícias e os exames pedidos são pagos directamente às três entidades pelos tribunais ou pelas entidades públicas ou privadas não isentas que os requeiram.
