Autor: Lusa/AOonline
A entrada, permanência e saída de cidadãos estrangeiros em Portugal tem novas regras desde 3 de Agosto de 2007, data em que entrou em vigor a nova Lei de Estrangeiros. Porém, apenas com a publicação do decreto-regulamentar em Diário da República a 5 de Novembro, faz esta quarta-feira um ano, e posterior entrada em vigor, é que a recepção de processos para a regularização foi retomada na totalidade.
Dados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) indicam que, entre Agosto de 2007 e 02 de Novembro de 2008, foram recebidas "62.188 manifestações de interesse" e "despachados favoravelmente 17.926 residências" ao abrigo do artigo 88º, que prevê uma regularização excepcional para efeitos de trabalho.
Autorizações que, explica o secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Magalhães, apenas foram dadas a quem conseguiu comprovar "ter entrado e permanecido regularmente em Portugal, ter contrato de trabalho e situação regularizada na segurança social".
No total, e segundo os dados avançados pelo SEF, entre Agosto de 2007 e Setembro de 2008, foram emitidos 49.598 títulos de residência.
Em declarações à Lusa o governante sublinhou que a aplicação da nova Lei tem-se revelado uma "aposta correcta" para “resolver injustiças e retirar da clandestinidade milhares de imigrantes que trabalham e descontam".
As associações de imigrantes consideram, por seu lado, que o número de autorizações concedidas "não coincide com a realidade", lembrando que há mais de 50.000 imigrantes que entregaram pedidos ao abrigo do art.88º e que têm os processos congelados. Temem, por isso, que o Governo “pare esta legalização excepcional”.
José Magalhães desmente, garantindo que esta continuará “até ser atingido o contingente anual de postos de trabalho disponíveis para estrangeiros”, que é de 8.500, e é fixado anualmente em Fevereiro.
A Lei estipula que as autorizações concedidas desde Agosto 2007 têm de ser deduzidas da quota anual: “Os 9.000 títulos entregues até Fevereiro de 2008 não contam, pelo que ainda há lugar para aceitar favoravelmente pedidos não-despachados", até ser afixada a nova quota, explica o secretário de Estado.
Mas, fazendo as contas, com os novos números do SEF (17.926 títulos atribuídos até Novembro ao abrigo do art 88º) percebe-se que a quota para este ano já foi ultrapassada.
José Magalhães diz que esta é a "visão negativa da coisa" e garante que o "exceder da quota não significa o fim da atribuição de residências para trabalho" àqueles que reunirem os requisitos: “Não é ilimitada, mas vai continuar. Não será abortada por razões burocráticas”, frisa, explicando que “neste 1º ano de transição o processo é bastante receptivo, mas em 2009 já será mais limitado”.
"Se até 31 de Dezembro ainda existirem oportunidades de emprego [no contingente deste ano], serão todas descarregadas aos que beneficiaram do artigo 88º em 2008. Descontar na quota de 2008 ou 2009 é indiferente, desde que os que cumpram os requisitos recebam o título" adianta José Magalhães.
As associações "questionam a atribuição feita", sublinhando que mesmo que o preenchimento da quota fosse transparente, os imigrantes que já trabalham e descontam deveriam ter prioridade, e não os de fora. A "atribuição dos postos" é uma "verdadeira incógnita" refere Paulo Mendes, coordenador da Plataforma das Estruturas Representativas das Comunidades Imigrantes.
Para Gustavo Beher, presidente da Casa do Brasil, aplicar "a quota a imigrantes já inseridos no mercado que querem legalizar-se, é fechar-lhes a porta". O presidente da SOLIM, Timóteo Macedo, considera "inaceitável" que "milhares de trabalhadores, que entregaram o pedido de legalização" estejam com "as suas vidas suspensas há mais de um ano, devido a inoperância e falta de vontade política”.
Dados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) indicam que, entre Agosto de 2007 e 02 de Novembro de 2008, foram recebidas "62.188 manifestações de interesse" e "despachados favoravelmente 17.926 residências" ao abrigo do artigo 88º, que prevê uma regularização excepcional para efeitos de trabalho.
Autorizações que, explica o secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Magalhães, apenas foram dadas a quem conseguiu comprovar "ter entrado e permanecido regularmente em Portugal, ter contrato de trabalho e situação regularizada na segurança social".
No total, e segundo os dados avançados pelo SEF, entre Agosto de 2007 e Setembro de 2008, foram emitidos 49.598 títulos de residência.
Em declarações à Lusa o governante sublinhou que a aplicação da nova Lei tem-se revelado uma "aposta correcta" para “resolver injustiças e retirar da clandestinidade milhares de imigrantes que trabalham e descontam".
As associações de imigrantes consideram, por seu lado, que o número de autorizações concedidas "não coincide com a realidade", lembrando que há mais de 50.000 imigrantes que entregaram pedidos ao abrigo do art.88º e que têm os processos congelados. Temem, por isso, que o Governo “pare esta legalização excepcional”.
José Magalhães desmente, garantindo que esta continuará “até ser atingido o contingente anual de postos de trabalho disponíveis para estrangeiros”, que é de 8.500, e é fixado anualmente em Fevereiro.
A Lei estipula que as autorizações concedidas desde Agosto 2007 têm de ser deduzidas da quota anual: “Os 9.000 títulos entregues até Fevereiro de 2008 não contam, pelo que ainda há lugar para aceitar favoravelmente pedidos não-despachados", até ser afixada a nova quota, explica o secretário de Estado.
Mas, fazendo as contas, com os novos números do SEF (17.926 títulos atribuídos até Novembro ao abrigo do art 88º) percebe-se que a quota para este ano já foi ultrapassada.
José Magalhães diz que esta é a "visão negativa da coisa" e garante que o "exceder da quota não significa o fim da atribuição de residências para trabalho" àqueles que reunirem os requisitos: “Não é ilimitada, mas vai continuar. Não será abortada por razões burocráticas”, frisa, explicando que “neste 1º ano de transição o processo é bastante receptivo, mas em 2009 já será mais limitado”.
"Se até 31 de Dezembro ainda existirem oportunidades de emprego [no contingente deste ano], serão todas descarregadas aos que beneficiaram do artigo 88º em 2008. Descontar na quota de 2008 ou 2009 é indiferente, desde que os que cumpram os requisitos recebam o título" adianta José Magalhães.
As associações "questionam a atribuição feita", sublinhando que mesmo que o preenchimento da quota fosse transparente, os imigrantes que já trabalham e descontam deveriam ter prioridade, e não os de fora. A "atribuição dos postos" é uma "verdadeira incógnita" refere Paulo Mendes, coordenador da Plataforma das Estruturas Representativas das Comunidades Imigrantes.
Para Gustavo Beher, presidente da Casa do Brasil, aplicar "a quota a imigrantes já inseridos no mercado que querem legalizar-se, é fechar-lhes a porta". O presidente da SOLIM, Timóteo Macedo, considera "inaceitável" que "milhares de trabalhadores, que entregaram o pedido de legalização" estejam com "as suas vidas suspensas há mais de um ano, devido a inoperância e falta de vontade política”.
