Nova base de dados de violência doméstica terá atualizações diárias

A nova Base de Dados de Violência Contra as Mulheres e Violência Doméstica vai ser atualizada diariamente pelas autoridades e terá acesso condicionado, mas só ficará ativa seis meses após publicação da portaria de regulamentação



O projeto de portaria a que a Lusa teve acesso determina que a comunicação de dados pelas entidades-fonte à base de dados será feita “através de circuitos de comunicações privados e encriptados, utilizando soluções automáticas que visam a melhorar a interoperabilidade entre os sistemas informáticos das entidades envolvidas”.

Segundo a portaria, a comunicação à base de dados será diária por parte das polícias – PSP, GNR, Polícia Judiciária – pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens (CNDCJ), e Instituto da Segurança Social (ISS).

Já os tribunais, através do seu sistema informático Citius, devem comunicar com a base de dados sempre que haja um novo registo ou atualização de dados e a Comissão de Proteção a Vítimas de Crime (CPVC), a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) e a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) devem manter uma comunicação de dados com periodicidade trimestral.

A dificuldade de interoperabilidade entre sistemas informáticos das diferentes entidades que são fonte de informação à base de dados leva a portaria a prever que à data da sua entrada em funcionamento possa ainda não ser possível comunicar toda a informação prevista, “uma vez que tal comunicação depende de alterações informáticas posteriores”, mas prevê também atualizações de informação posteriores.

A edição de hoje do Diário de Notícias dava conta de um atraso na entrada em funcionamento da base de dados devido a uma falta de colaboração das polícias, que terão recusado prestar a informação pedida pela SGMAI, responsável pelo desenvolvimento da solução tecnológica da base de dados.

O regulamento prevê ainda quatro perfis diferenciados para acesso à base de dados: um perfil 1 acessível a utilizadores das polícias, Ministério Público (MP) e SGMAI, devidamente credenciados, apenas para extração de dados estatísticos, sem possibilidade de identificação de casos concretos ou consulta de casos específicos; um perfil 2 para polícias e MP credenciados com autorização de nível superior ao perfil 1 e que podem consultar informação agregada em torno do número único identificador do processo crime (NUIPC).

Os utilizadores de perfil 2 podem consultar informação relativa a ocorrências anteriores que envolvam intervenientes do NUIPC, podendo ainda receber alertas de ocorrências anteriores quando registam novos casos, “apoiando a necessária recolha de informação para efeitos da gestão das situações, designadamente nas 72 horas seguintes à apresentação de uma denúncia”.

Prevê-se ainda um perfil 3 para polícias e MP apenas para credenciação e gestão de acessos dos utilizadores dos perfis 1 e 2, não tendo permissão para extração ou consulta de dados; e um perfil 4 para utilizadores da SGMAI, que administram a base de dados, com uma intervenção na área informática, tendo capacidade de monitorizar acessos, mas sem permissão para aceder a informação de processos.

Cada uma das polícias só vai poder aceder a informação de casos específicos caso os processos tenham sido por si registados e investigados, sendo que apenas o MP poderá consultar todos os casos disponíveis na base de dados.

Segundo informação prestada na semana passada à Lusa pelo Ministério da Administração Interna (MAI), “a versão final da portaria que regula a Base de Dados de Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica já foi remetida para o Conselho Superior de Magistratura e para a Procuradoria-Geral da República, não tendo havido pronúncia adicional”, sendo que a versão remetida “já inclui, naturalmente, os contributos destas duas entidades”.

A portaria de regulamentação seguiu para recolha das assinaturas dos diferentes ministérios envolvidos – Justiça; Administração Interna; Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; Cultura, Juventude e Desporto -, e seguirá depois para publicação em Diário da República, não necessitando de ir a Conselho de Ministros.

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