A
coordenadora do Ministério Público (MP) na Comarca dos Açores, Maria da
Conceição Gonçalves da Silva Lopes, clarifica que na Região Autónoma dos
Açores apenas o Representante da República poderá apresentar
aconselhamentos jurídicos.
“Os serviços de justiça, bem como os das forças armadas ou os da segurança pública, não se incluem no rol dos serviços regionalizados. Sendo...
