"O Governo está convencido que não há inconstitucionalidade", disse Teixeira dos Santos numa audição da Comissão Parlamentar de Assuntos Económico Inovação e Desenvolvimento Regional.
"O Governo legislou nessa convicção e, portanto, a ASAE está legalmente constituída", acrescentou o Ministro da Economia e das Finanças.
Teixeira dos Santos defendeu que, por este motivo, a ASAE deve continuar a sua actividade em prol da defesa dos consumidores.
O que ASAE herdou foram as competências (da IGAE)
"Não há qualquer inovação legislativa", disse o ministro, lembrando que a ASAE apenas sucedeu à IGAE e herdou as suas competências.
"Mas é o Tribunal Constitucional que compete pronunciar-se", afirmou em resposta a perguntas do deputado centrista Helder Amaral.
