Ministério assina contrato com Observatório de Coimbra

"A monitorização destes novos Códigos insere-se numa linha de orientação do Ministério da Justiça (MJ), que efectua sistematicamente o acompanhamento de outros diplomas relevantes e inovadores após a sua entrada em vigor", segundo o gabinete do ministro Alberto Costa.

    O Observatório Permanente da Justiça Portuguesa é "uma entidade de reconhecida qualidade científica que se dedica, de modo independente, à investigação sócio-jurídica sobre o sistema judicial e à aplicação do Direito na sociedade portuguesa, tendo reconhecida experiência na avaliação de reformas legislativas", justifica o MJ.

    Com o contrato a assinar hoje, o Observatório Permanente da Justiça Portuguesa apresentará relatórios periódicos ao Governo sobre a aplicação dos novos Códigos Penal e de Processo Penal.

    No âmbito da reforma penal, os novos Códigos entraram em vigor a 15 de Setembro passado, com alguma polémica, nomeadamente a propósito das alterações sobre escutas, prisão preventiva e segredo de Justiça.

    O Governo considera que o novo Código de Processo Penal prevê o aprofundamento das garantias processuais, maior protecção da vítima, simplificação de actos e aperfeiçoamento dos regimes do segredo de Justiça, das escutas telefónicas e da prisão preventiva, mas alguns magistrados do Ministério Público, nomeadamente, receiam que o novo diploma dificulte o combate e o controlo da criminalidade.

    Quanto ao novo Código Penal, o MJ destaca que o diploma reforça a protecção de menores em relação aos crimes sexuais, sendo outro aspecto considerado importante e inovador a responsabilização penal de pessoas colectivas face a um vasto conjunto de crimes.

    O Observatório Permanente da Justiça Portuguesa foi criado no Centro de Estudos Sociais da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra em 1996, através de um contrato celebrado com o Ministério da Justiça.

    Tem como objectivo principal acompanhar e analisar o desempenho dos tribunais e de outras instituições e actividades com eles relacionados, como as polícias, as prisões, os serviços de reinserção social, os sistemas de perícias e médico-forense, as profissões jurídicas e os sistemas alternativos de resolução de litígios.

    Compete-lhe, ainda, avaliar as reformas introduzidas, sugerir novas reformas e proceder a estudos comparados, fora e dentro da União Europeia. Estudos de opinião sobre o Direito e a Justiça fazem igualmente parte dos seus objectivos.

    O Observatório Permanente da Justiça Portuguesa é coordenado por Boaventura de Sousa Santos e conta com a participação de vários investigadores e assistentes de investigação.