O advogado e professor auxiliar convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Paulo Linhares Dias, defende que a jurisprudência constitucional acompanhe os poderes já previstos na Constituição.
Foi um dos oradores do painel “Autonomia Política e Sustentabilidade Económica”, do colóquio “A Autonomia Açoriana no Portugal Democrático: Balanço e Perspetivas”, realizado ontem, através do CHAM - Centro de Humanidades da Universidade dos Açores, no polo de Ponta Delgada da Universidade dos Açores (UAc).
Para Linhares Dias, a prioridade é que a jurisprudência do Tribunal Constitucional acompanhe e respeite os poderes já previstos na Constituição e nos Estatutos Político-Administrativos.
Questionado pelo Açoriano Oriental sobre a proposta de eleição de dois juízes indicados pelos Parlamentos Regionais constante da pronúncia aprovada pela Assembleia Legislativa em 2023, o advogado concorda, considerando que é importante garantir a representação da especificidade e da realidade autonómica na interpretação constitucional.
Contudo, reconhece que a nomeação de dois juízes, um por cada Região Autónoma, poderia ser desproporcional face a todo o território nacional. Por isso, como alternativa, defende a nomeação de um juiz para ambas as Regiões.
Paulo Linhares Dias critica a interpretação restritiva do Tribunal Constitucional relativamente aos poderes legislativos das Regiões Autónomas, destacando os exemplos históricos relacionados com os conceitos de “interesse específico da Região” e de “lei geral da República”.“A jurisprudência foi sempre muito restritiva de cortar os poderes legislativos da Região”, afirma o advogado.
O professor universitário realça, ainda, os acórdãos “muito controversos” recentes sobre a exploração dos recursos geológicos e a gestão do mar.
Concorda, ainda, com uma revisão clarificadora do enquadramento jurídico das Região Autónomas, evitando interpretações que prejudiquem os seus poderes.
O orador sublinha que é importante refletir sobre os 50 anos de evolução da autonomia regional.
Linhares Dias rejeita a ideia de que a soberania nacional e a autonomia regional são incompatíveis, defendendo que ambas devem complementar-se e articular-se.
O advogado dá o exemplo da Espanha, onde as comunidades autónomas dispõem de muitos poderes apesar das tensões independentistas, e de Itália, onde existem diferentes níveis de autonomia regional, para clarificar que estas não invalidam o princípio da autonomia.
