Lei portuguesa já tem mecanismos para responsabilizar políticos

Lei portuguesa já tem mecanismos para responsabilizar políticos

 

Lusa/AO Online   Nacional   26 de Out de 2011, 07:34

A JS e a JSD consideram que a lei portuguesa já contempla mecanismos para responsabilizar criminalmente políticos pelas suas opções enquanto governantes, embora algumas normas possam ser revistas, numa aparente convergência de opiniões que, porém, termina aqui.

Assim, enquanto a JS considera sem sentido a ideia de "criminalizar políticos pela situação a que o país chegou", a JSD acredita que é exatamente isso que se deve fazer.

Por outro lado, a JS admite que possa ser positivo rever a lei de responsabilidade de titulares de cargos públicos, enquanto que a JSD acredita que o que talvez tenha sentido fazer é alterar o artigo 235 do Código Penal, que estabelece, sob o título "administração danosa", a punição de "quem, infringindo intencionalmente normas de controlo ou regras económicas de uma gestão racional, provocar dano patrimonial importante em unidade económica do setor público ou cooperativo". Para a JSD poderá alargar-se a aplicação deste artigo a membros de governos.

Esta discussão acendeu-se na sequência do último debate quinzenal, a 14 de outubro, quando o primeiro-ministro defendeu a "responsabilização" de quem esteve "na origem dos encargos extraordinários" que o país enfrenta.

Dias mais tarde, a JSD entregou ao procurador-geral da República, a quem pediu uma audiência, uma carta em que afirma que a culpa não deve "morrer solteira" relativamente aos erros de "proporções descomunais" cometidos por responsáveis políticos, considerando que existem no ordenamento jurídico português "mecanismos bastantes" para os responsabilizar judicialmente.

A Lusa tentou falar com os grupos parlamentares para saber o que pensam sobre esta matéria e eventuais iniciativas que pretendessem tomar a nível da Assembleia da República, mas só obteve resposta do PS, através do deputado Pedro Alves, que lidera a JS. O presidente da JSD, Duarte Marques, falou em nome pessoal e da juventude social-democrata.

Para o deputado socialista Pedro Alves, está a gerar-se um debate que é "intencionalmente equívoco" por quem o lançou.

"Portugal já tem uma lei de responsabilização criminal de titulares de cargos públicos", realçou, considerando que só vê um caso, neste momento, que possa ser considerado como tal: o da "ocultação intencional" de dívida da Madeira.

Uma "coisa bem diferente" é, para o deputado, falar no "conceito genérico" de "responsáveis pela situação a que o país chegou": "Isso não tem nada a ver com responsabilidade criminal", trata-se de "opções políticas" tomadas com base em contextos e previsões económicas internacionais que depois não se verificaram.

"As opções políticas podem não ter corrido bem, mas isso não tem nada a ver com responsabilidade criminal", porque "não quer dizer que tenha havido uma intenção dolosa", insistiu".

É por isso que a bancada do PS também não vê o interesse em ser criada uma comissão parlamentar relacionada com esta questão: "Iria fazer o quê? Um diagnóstico da situação económica dos últimos anos?"

Pedro Alves diz que "pode ser bom e positivo" rever a lei que existe de responsabilização criminal dos titulares de cargos públicos, mas não vê vantagem em qualquer outra iniciativa parlamentar.

Também Duarte Marques diz que uma comissão parlamentar é "extemporânea", porque "neste momento não é essa a questão". A JSD pensa que "nesta fase" os mecanismos legais existentes "podem ser suficientes" para o propósito de criminalizar membros de governos por opções que lesaram o país.

Porém, acrescentou, só depois da reunião com o PGR e dos esclarecimentos que espera obter nesse encontro a JSD decidirá se o enquadramento legal é "suficiente" e se tem sentido avançar com alguma iniciativa legislativa.


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