Esta proposta de lei, que o Governo aprovou em Conselho de Ministros no final de outubro, introduz na legislação laboral da função pública as alterações feitas ao Código do Trabalho nos últimos anos e consagra medidas que foram entretanto aplicadas aos trabalhadores do Estado.
A alteração do horário semanal de trabalho das 35 para as 40 horas, o sistema de requalificação e as rescisões por mútuo acordo são algumas das matérias que já estão em vigor mas vão ficar incluídas na Lei Geral que está a ser revista.
Uma das alterações previstas na nova lei é a redução do número de dias de férias de 25 para 22 dias úteis.
A discussão e votação da proposta de lei realiza-se na véspera de mais um debate quinzenal com o primeiro-ministro.
