Autor: Carolina Moreira
“No mesmo
sentido, o Decreto Legislativo Regional n.º 8/2020/A, que aprova o
Regime jurídico do processo de delimitação e desafetação do domínio
público hídrico na Região Autónoma dos Açores, estabelece que, sempre
que entre os terrenos e a margem se interponha uma via regional ou
munici...
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Samuel Guimarães no Centro de Artes ContemporâneasO Arquipélago - Centro de Artes Contemporâneas, na Ribeira Grande, vai promover no sábado, pelas 11:00, uma sessão aberta com Samuel Guimarães, no âmbito do projeto “Isto não é um cubo”.
