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    • Legislação regional é “mais permissiva” que a nacional

    O diretor regional das Políticas Marítimas afirma que a legislação regional referente à orla costeira é “mais permissiva” que a existente no continente, uma vez que “estabelece, ao contrário do que se verifica em território continental, que os terrenos situados junto à crista de arribas alcantilas constituem propriedade privada”.

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    15 de Ago de 2024, 10:51
    Legislação regional é “mais permissiva” que a nacional

    Autor: Carolina Moreira
    “No mesmo sentido, o Decreto Legislativo Regional n.º 8/2020/A, que aprova o Regime jurídico do processo de delimitação e desafetação do domínio público hídrico na Região Autónoma dos Açores, estabelece que, sempre que entre os terrenos e a margem se interponha uma via regional ou munici...
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