O regulamento foi aprovado em reunião do órgão executivo a 11 de fevereiro de 2026 e em Assembleia Municipal a 15 de abril de 2026, considerando-se no preâmbulo que “a existência de habitações condignas representa um dos vetores base essenciais para a qualidade de vida dos munícipes”.
Salvaguarda-se que “um significativo estrato da população, quer por motivos de ordem socioeconómica, quer por motivos de reduzida instrução e real carência económica, só muito dificilmente consegue (…) colmatar as dificuldades estruturais em matéria de condições mínimas de salubridade habitacional, bem como promover o seu adequado enquadramento técnico”.
“A Câmara Municipal das Lajes do Pico prioriza e pretende intervir ativamente no presente domínio, em termos de prossecução das suas atribuições e em ordem à melhoria das condições habitacionais inerentes aos agregados familiares comprovadamente mais carenciados”, refere o documento.
As alterações introduzidas visam melhorar a “eficácia na operacionalização, através da inclusão de prazos de execução no acordo de cooperação, da liquidação por tranches, em conformidade com a realização dos trabalhos e da aprovação das candidaturas em ciclos semestrais”.
Pretende-se ainda promover a “simplificação do processo, através da substituição das memórias descritivas por orçamentos e da publicação do referencial dos valores médios de mercado por tipologia de serviços”.
Em termos de abrangência social, passa-se a ter “a utilização do rendimento coletável como base cálculo, permitindo o acesso às famílias carenciadas que não tinham enquadramento pelo uso do referencial do rendimento ilíquido para apuramento do limite constante” no regulamento.
